Você sabe como funciona a convocação de uma AGE? Descubra agora e veja como não perder nenhuma

SINIBREF INFORMA

05/12/2025

Sr(a). Dirigente,

Por vezes, você pode manifestar preocupação por achar que não recebeu ou não ver o convite da Assembleia Geral Extraordinária referente a Instituição em que você atua. Pensando nisso, resolvemos explicar de forma simples e prática como funciona o processo de convocação de uma AGE e, tudo o que o SINIBREF faz para que você e todas as Instituições sejam devidamente informadas a tempo de participar da Assembleia.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DAS AGEs

As AGEs são convocadas depois que o SINIBREF recebe a pauta de reivindicações elaborada pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas. A partir daí:

1. Elaboramos o edital de convocação;

2. Enviamos o edital para publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou outro jornal de grande circulação;

3. Abrimos as inscrições;

4. Iniciamos imediatamente os avisos às Instituições utilizando comunicação multicanal.

Esse fluxo vai além do que estabelece a legislação e visa dar ampla publicidade ao processo.

Aqui vai tudo o que o SINIBREF faz para que todas as Instituições fiquem cientes das Assembleias e possam se organizar para participar:

✔️ 1. E-mail oficial de convocação

*E-mail fictício apenas para exemplo

Com no mínimo 3 dias de antecedência, enviamos e-mail para todas as Instituições de nossa base, com apresentação do edital indicando a pauta, data, horário e o link para inscrição.

✔️ 2. E-mail sobre a importância de participar da AGE

*Banner fictício apenas para exemplo

Um dia útil antes da AGE agendada, enviamos um novo e-mail reforçando a importância da AGE e o link para inscrição novamente.

✔️ 3. Boletim semanal

*Imagem fictícia apenas para exemplo

Toda semana, entre segunda e terça-feira é enviado o boletim de notícias do SINIBREF. E nele, novamente são informadas as AGEs da semana com convite e link de inscrição.

✔️ 4. Redes sociais

*Imagem fictícia apenas para exemplo

Todos os convites são publicados nas redes sociais do SINIBREF, no Facebook e no Instagram.

✔️ 5. Banner no site

Na home do site do SINIBREF (www.sinibref-pb.org) sempre terá o banner da AGE com data, horário e link de inscrição. 

✔️ 6. Central de Atendimento

Assim que o edital é publicado, a Central de Atendimento e Mobilização ainda liga para as Instituições adimplentes e que compareceram nas últimas assembleias. E para quem solicita (e apenas para quem solicita), o SINIBREF ainda envia o convite da AGE por WhatsApp.

Durante a ligação, a Central informa sobre a documentação, valida o melhor e-mail para contato e auxilia no que for necessário.

Para falar com a Central, entre em contato pelo e-mail ou telefone abaixo:

📞 (34) 3277-0400

📩 sinibref@sinibref.org

Ou seja: o sindicato vai além da obrigação legal, usamos multicanais para assegurar que a informação chegue até você, gestor, em tempo hábil.

POR QUE VOCÊ PODE NÃO TER VISTO ALGUM CONVITE NOSSO?

Mesmo com vários canais, alguns fatores podem impedir a visualização, como por exemplo, o e-mail pode ter ido para spam, lixo eletrônico ou aba “promoções”, a Instituição pode ter múltiplos e-mails e o “oficial” não ser o que é monitorado diariamente ou não estar em nossa base de cadastro. Pedimos sempre que salve o e-mail do SINIBREF e se você conferiu e não tem recebido nossos emails, entre em contato imediatamente para atualizar o cadastro e inserirmos o seu contato em nossa base.

PARA NÃO PERDER NADA:

Recomendamos: Adicione o domínio do SINIBREF aos contatos seguros, isso evita que os convites caiam em spam; abra semanalmente o boletim do SINIBREF, ele traz sempre as AGEs que estão abertas e acompanhe o site e nossas redes sociais.

E lembre-se, as AGEs podem acontecer o ano todo, afinal, as negociações coletivas seguem a data-base definida para cada Estado e categoria. O fluxo maior costuma ocorrer entre os meses de outubro a dezembro, mas verifique sempre a data-base da CCT. Sendo assim, o calendário de AGE é previsível, permitindo que as Instituições já se programem.

Estamos ao seu lado. Faz parte de nosso trabalho fazer com que nenhuma Instituição fique sem informação ou sem oportunidade de participar. Seguimos à disposição para ajustar cadastros e reforçar canais de comunicação.

Conte sempre conosco.

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Captação de recursos para ILPIs: dificuldades e como superá-las

ILPI

O cuidado de longa permanência para pessoas idosas é um dos maiores desafios sociais do mundo. No Brasil, já são 33 milhões de pessoas com 60 anos ou mais e essa população deve dobrar até 2050. A pressão sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), especialmente as beneficentes, cresce a cada ano, enquanto o financiamento permanece muito abaixo das necessidades reais.

Esse debate ganhou destaque nacional quando o tema do ENEM 2025 foi “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Mas discutir envelhecimento sem discutir financiamento é ignorar uma das maiores dores das ILPIs: a captação de recursos. As pesquisas mostram que a sustentabilidade econômica ainda é o maior entrave para garantir cuidado seguro, contínuo e humanizado.

Financiamento como obstáculo: o que dizem as pesquisas

Um estudo publicado em 2024, denominado “Suficiência de financiamento das instituições de longa permanência: desafios às ofertas, gestão e políticas de cuidados”, demonstra que o financiamento das ILPIs brasileiras é historicamente insuficiente, afetando diretamente a qualidade dos serviços, a contratação de equipes de enfermagem e a manutenção das estruturas.

E mais, a pesquisa aponta que:

  • A maioria das ILPIs não possui fonte estável de recursos;
  • O cuidado direto ao idoso representa o maior custo fixo, mas não há política pública que cubra esse gasto;
  • A captação continua sendo a salvação e ao mesmo tempo o maior obstáculo das ILPIs.

Em complemento, outro estudo, o internacional “Funding options for long-term care services in Latin America” (2025) faz uma comparação sobre o financiamento do cuidado de longa duração na América Latina, destacando que os países com melhores resultados combinam financiamento híbrido: público + privado + filantrópico.

Assim como a pesquisa brasileira, esta última reforça que:

  • Instituições são mais sustentáveis quando diversificam as fontes de financiamento;
  • Modelos de captação estruturada tornam a gestão mais resiliente;
  • A regulamentação clara é determinante para atrair doações e parcerias.

Os resultados das pesquisas falam diretamente com a realidade das ILPIs brasileiras, que historicamente dependem de repasses irregulares, doações e convênios burocráticos, e muitas vezes, insuficientes.

Por que ser tema do ENEM importa para as ILPIs

O fato de o ENEM ter escolhido o envelhecimento como tema não é apenas simbólico, é estratégico pois mostra que o tema entrou oficialmente na agenda nacional. O Brasil reconhece que envelhecer tem impacto econômico, social e estrutural e as políticas públicas precisarão acompanhar essa realidade, inclusive na área da assistência social.

Para as ILPIs, isso significa mais visibilidade, mais debate e maior urgência em estruturar captação de recursos com metodologia, planejamento e transparência.

2 ANOS DA LEI DA CHANCELA (Lei 14.692/2023): o maior marco do financiamento das Instituições Beneficentes

Em outubro de 2025, completou-se 2 anos da sanção da Lei 14.692/2023, conhecida como Lei da Chancela, que regulamenta a captação de recursos pelos Fundos dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.

A aprovação foi resultado direto da atuação estratégica do SINIBREF e da FENIBREF, que mobilizaram parlamentares, entidades e lideranças para retirar emendas, impedir retrocessos e garantir a sanção sem alterações.

O resultado você já sabe!

  • Segurança jurídica para captação pelas Instituições;
  • Possibilidades de financiamento;
  • Fortalecimento da rede filantrópica;
  • Previsibilidade para projetos, equipes e acolhimento.

Clique aqui e leia a trajetória completa!

Por que captar recursos é tão difícil para as ILPIs?

Falta de divulgação, desconhecimento, dificuldade de promoção, tudo isso, gestores sabem na prática. Mas tem mais, as principais dificuldades são:

Porque não tem uma política pública específica para o segmento

Talvez a primeira e mais importante solução seria um modelo nacional de financiamento contínuo. Você pode se perguntar, “E o Fundo Nacional do Idoso”? – O funcionamento do FNI não assegura um financiamento contínuo às Instituições, pois depende de doações (PJ e PF), já um modelo nacional de financiamento poderia permitir repasses automáticos ou estruturados. Portando, na prática, as ILPIS não têm um financiamento estruturado e sofrem com a imprevisibilidade para se sustentar.

Porque os custos assistenciais são considerados altos

Sem recursos assegurados e ainda com custos altos, essa é a realidade da ILPI brasileira. Custear profissionais como enfermeiros, cuidadores, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos entre outros, pode ter um alto custo. Sem falar em insumos como fraldas e medicação, além de alimentação, serviços como lavanderia, entre outros. A captação desestruturada pode não ser suficiente.

Porque faltam profissionais dedicados à captação

Muitas ILPIs não têm uma equipe comercial, de comunicação ou marketing para auxiliar na captação de recursos, afinal, é mais um custo para a Instituição.

Porque a qualificação para receber incentivos fiscais é baixa

A Lei da Chancela, por exemplo, ainda é pouco compreendida pelas instituições. O SINIBREF visando esclarecer o assunto cada vez mais, já realizou lives e disponibilizou diversos materiais sobre a Lei da Chancela. Sem falar que a equipe técnica do sindicato está sempre à disposição para as Instituições.

CONVITE:
Se a ILPI que você atua está com dificuldades financeiras ou de qualquer outra natureza? Fale com o SINIBREF, o sindicato patronal da categoria. Diversas Instituições têm o suporte do sindicato e conseguem superar as dificuldades por meio de uma assessoria jurídica especializada. Não hesite em contatar o seu sindicato.
Vamos andar juntos!
Central de Relacionamento📞(34) 3277-0400📩 financeiro@sinibref.org

4 formas de melhorar a captação de recursos

A partir de nossa experiência, selecionamos pelo menos cinco caminhos que podem driblar a falta de recursos e melhorar a sustentabilidade das ILPIs, são eles:

  1. Estruturar a captação como uma ação permanente

A captação de recursos não deve ser vista como uma ação emergencial, pelo contrário, deve ser estratégica, trabalhada constantemente.

2. Diversificar fontes

Como citado na pesquisa Funding options for long-term care services in Latin America, o modelo híbrido é considerado o ideal. Isso significa que os recursos devem vir de doações incentivadas e livres sim, mas a Instituição também deve buscar parcerias privadas, se capacitar e participar de editais, fundos públicos e estruturar eventos para tal fim.

3. Profissionalizar o comercial e a comunicação

Ter um comercial e uma comunicação integradas melhora a transparência, aumenta a confiança e atrai novos doadores.

4. Aproveitar incentivos fiscais

A Lei da Chancela trouxe segurança jurídica que faltava há anos, por isso ela deve ser bem aproveitada, foi uma luta ganha por nosso segmento, não desperdice a oportunidade.

A captação de recursos não é apenas sobrevivência e muito menos emergencial, captar recursos é sustentabilidade, planejamento e acima de tudo, é pensar no futuro. O SINIBREF segue ao lado das ILPIs e de todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas.

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Contabilidade em ILPIs: onde estão os erros e como corrigi-los

1 CommentÉ BOM SABER


14/11/2025

Contador(a),

Sabemos que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) enfrentam um desafio contábil recorrente, que é a mensuração correta do custo por residente. Sem esse indicador, a gestão e a contabilidade fica “no escuro” para precificação de convênios, captação, prestação de contas e tomada de decisão.

Pesquisas mostram a dificuldade de separar custos diretos e indiretos e de adotar um método de rateio por leito/dia, o que distorce o custo assistencial e a análise de desempenho.

No cenário internacional, o relatório Health at a Glance (OCDE), em português, “Panorama da saúde” reforça que transparência de custos por usuário é condição para sustentabilidade do cuidado de longa duração. Sem isso, o financiamento tende a ficar sempre abaixo do necessário.

Onde costuma dar errado

Os principais erros acontecemm na estruturação dos custos e na ausência de dados que podem ser facilmente obtidos:

1. Na mistura de custos de naturezas diferentes, como por exemplo, unir os custos de enfermagem, cuidadores e medicamentos é correto, mas somá-los com custo de alimentação, limpeza e lavanderia, acaba dificultando o orçamento e o detalhamento de quanto cada serviço realmente custa. Por isso, o ideal é separar por categorias.

2. Nos rateios (ex.: energia, lavanderia, RH) sem base operacional (leito-dias, kg de roupa, horas trabalhadas). Para entender melhor, um salário é calculado conforme as horas trabalhadas, da mesma forma deve ser com os rateios, a conta de energia pode ser calculada conforme o número de leitos/idosos. A lavanderia, conforme a quantidade de quilos de roupas lavadas por mês. Para todos os custos deve-se ter uma base de cálculo.

3. Na ausência de métricas: ocupação média, custo por residente/dia, custo por grau de dependência, giro de estoques. Para realizar os itens 1 e 2 acima, é necessário que se tenha métricas.

4. Nos medicamentos/insumos lançados como “despesa geral”, inviabilizando rastreio por residente ou por ala. ILPIs que registram materiais como fraldas, medicação e outros de forma geral e não por residente/idoso, não se sabe os números que cada residente e ala consome de fato. Além de tornar inviável o cálculo individual, a Instituição não sabe quantificar os desperdícios e nem faz a prestação de contas corretamente.

Um estudo internacional com foco global chamado “Determinants of the functionality of cost accounting systems in social welfare organizations: Exploratory study using cluster analysis” (Ahmad & Khan, 2024) analisou 244 Instituições de Assistência Social de Longa Permanência. A pesquisa revelou que quase 60% das Instituições limitavam seu sistema de contabilidade de custos à simples comparação orçamentária ou à comparação com resultados passados. Esse dado mostra que a maioria das entidades ainda não utiliza métodos estruturados de custeio que permitam identificar o custo real por residente, por ala ou por tipo de serviço, o que compromete tanto a gestão quanto a transparência dos resultados.

Os pesquisadores concluíram que:

As organizações que têm um sistema funcional de custeio apresentam melhor desempenho, maior uso da contabilidade para a tomada de decisão e níveis mais altos de eficiência e sustentabilidade.

Esse achado tem implicações diretas para as ILPIs e demais Instituições Beneficentes. A alta proporção (aproximadamente 60%) de organizações que usam apenas comparações simples demonstra que muitas ILPIs estão sem mensuração adequada de custos, o que afeta o cálculo por residente, por leito ou por ala, e, consequentemente, a clareza nos relatórios contábeis exigidos por convênios e financiamentos.

O estudo destacou ainda que o alinhamento entre estratégia institucional e contabilidade de custos mostra que o contador não é apenas quem “fecha as contas”, mas quem atua como peça-chave para a sustentabilidade da Instituição, ajudando-a a se tornar mais eficiente, captar recursos, demonstrar valor e cumprir as exigências legais e de financiamento público.

Por onde começar

Você pode até achar que este trabalho interno não é responsabilidade da contabilidade, mas um bom contador pode orientar e direcionar a Instituição e realizar este trabalho em conjunto com a administração. Pra começar, a recomendação é:

1) Pare de misturar os custos

Separe as despesas por categorias, exemplos:

Assistência  ➡️ enfermagem, fisioterapia, terapia etc.

Alimentação ➡️ nutrição, cozinha, alimentos, gás, refeições.

Farmácia ➡️ insumos, fraldas, medicamentos, produtos de higiene etc.

Zeladoria ➡️ lavanderia, limpeza, manutenção, água, energia, internet, etc.

Administrativo ➡️ salários, contabilidade, comunicação, doações, eventos, captação de recursos.

2) Separe custos diretos x indiretos

Dentro das ILPIs é comum que os residentes sejam classificados por grau de dependência e cuidados. Neste cenário, o mais recomendável é que os custos de cada residente sejam separados, aí entram fraldas, medicações, horas assistenciais que determinados profissionais dedicam ao residente, entre outros.

3) Adote sistemas de contabilidade de custos adaptados ao segmento da beneficência e filantropia

O estudo enfatiza que o modelo empresarial tradicional não serve totalmente para as Instituições Beneficentes e Filantrópicas. É preciso customizar os centros de custos (assistência direta, alimentação, hotelaria, enfermagem etc, para evitar o que citamos no tópico “onde costuma dar errado”) conforme a natureza do serviço prestado.

4) Use dados gerenciais e não apenas fiscais

Contadores devem apoiar a análise de desempenho e sustentabilidade, não apenas o cumprimento de exigências legais. A recomendação é integrar contabilidade financeira + contabilidade de custos + indicadores de impacto social.

5). Participe de treinamentos e alinhamento com os gestores 

Um dos principais achados foi que a falta de diálogo entre a contabilidade e a gestão torna os sistemas ineficazes. Contadores devem participar ativamente das decisões sobre orçamentos, captação, uso de recursos e treinamentos oferecidos. O SINIBREF se orgulha em ver a participação constante de contadores em nossas lives.

6) Automatize e use de planilhas padronizadas

O estudo sugere implementar sistemas simples, mesmo que sejam planilhas, mas com padronização dos critérios de rateio e registro de despesas diretas e indiretas.

7) Transforme a contabilidade em instrumento de transparência e governança

O contador precisa atuar como consultor interno da Instituição, ajudando a demonstrar eficiência e credibilidade diante de órgãos públicos, doadores e parceiros.

O que o SINIBREF pode fazer por você

Como o próprio estudo mostrou, gerenciar financeiramente uma Instituição é um desafio. A rotina contábil é diferente de organizações privadas e vai além de contas e números, ela lida com incertezas, variáveis, doações, repasses e claro, a transparência de cada centavo que entra e sai. Ser contador de uma Instituição Beneficente, Religiosa ou Filantrópica exige responsabilidade social, estudos contínuos, tendo em vista que nosso segmento está sempre em pauta e principalmente, alinhamento com a gestão e os sindicatos.

É aí que entra o SINIBREF, somos o sindicato patronal das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas e temos como dever estar lado a lado também dos contadores. Mais do que representar, nossa missão é atuar como parceiro estratégico. Por isso, a atuação nacional e reconhecida do SINIBREF oferece constantemente capacitações, lives educativas, debates, orientação jurídica, trabalhista  e espaço aberto para comunicação institucional visando o fortalecimento das Instituições e garantia de seus direitos.

O trabalho do contador é mais do que manter as contas em dia, é permitir a continuidade de um trabalho social que afeta milhões de pessoas em nosso país.

Contador, conte com o SINIBREF.

Veja mais:

O impacto da responsabilidade contábil nas Instituições Beneficentes: um alerta para gestores e contadores

Instituição, gastar mais do que o orçamento permite custa caro
  

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65% das ILPIs no Brasil são filantrópicas

SINIBREF INFORMA

06/11/2025

SINIBREF atua ao lado das Instituições de Longa Permanência, oferece orientação, suporte e convida as ILPIs a se apresentarem para obter apoio frente às dificuldades

O Brasil está envelhecendo e isso é uma boa notícia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) , a expectativa de vida no país ultrapassou os 76 anos, e o número de pessoas com mais de 60 anos deve dobrar até 2050, representando quase um terço da população brasileira. Esse novo cenário exige políticas públicas, atenção social e uma rede de instituições cada vez mais preparada para acolher, cuidar e garantir dignidade às pessoas idosas.

E quando falamos disso, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)  cumprem seu papel. Elas acolhem pessoas que, por diferentes motivos, necessitam de assistência. No entanto, apesar de sua relevância, o segmento ainda enfrenta desafios estruturais, falta de reconhecimento e até preconceito.

Asilo x ILPI

O termo “Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)” foi oficialmente adotado pela Resolução nº 283/2005 do Ministério da Saúde, que regulamenta o funcionamento dessas entidades. 

Durante décadas, o termo “asilo” foi usado para se referir a locais de acolhimento de idosos. Com o tempo, o uso popular da palavra passou a carregar um estigma negativo. A mudança não é apenas linguística, ela representa uma transformação cultural. Hoje, usar o termo “ILPI” significa reconhecer que o cuidado com o idoso não é abandono, mas sim um ato de responsabilidade social e solidariedade.

A realidade das ILPIs no Brasil

De acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2022, mais de 160 mil pessoas vivem em uma ILPI. O relatório “Projeto Lares de Idosos: Dignidade e Solidariedade” da Defensoria Pública da União, aponta que no Brasil tem 6,2 mil ILPIs registradas. E na pesquisa da Universidade Federal do Paraná, as filantrópicas correspondem a 65,2%.

Os números revelam a importância de uma Instituição de Longa Permanência e como essas entidades cumprem sua função social, ainda que muitas enfrentam dificuldades financeiras e operacionais, principalmente as que dependem de doações ou parcerias com o poder público.

Sem falar da carência de políticas de financiamento, ausência de parâmetros nacionais e uma distribuição desigual das ILPIs entre regiões, o que limita o acesso ao acolhimento.

Denúncias: um alerta que exige ação

De janeiro a março de 2025, o Brasil registrou um aumento de 140% nas denúncias de violência contra idosos pelo Disque 100, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Os casos envolvem desde negligência e abandono até violência psicológica e financeira.

Esse dado acende um alerta para a rede de cuidado de que é fundamental que as ILPIs estejam capacitadas não apenas para acolher, mas também para prevenir, identificar e denunciar violações de direitos.

A saída para superar as dificuldades

Enfrentar problemas estruturais, trabalhistas e financeiros é comum entre muitas Instituições, principalmente entre as que se sustentam apenas por doações ou que andam sozinhas, sem apoio e sem direcionamento.

É exatamente neste cenário que entra o SINIBREF. Como sindicato patronal das Instituições Beneficentes e Filantrópicas, o SINIBREF se destaca no apoio às ILPIs ao oferecer orientação jurídica, trabalhista e administrativa, além de promover formações e materiais voltados à boa gestão e ao fortalecimento institucional.

Em nosso site, é possível encontrar diversos conteúdos voltados às instituições, incluindo campanhas educativas, notícias e orientações práticas. O sindicato tem ampla capacidade de auxiliar as Instituições que enfrentam problemas em sua gestão, mas para que o sindicato possa agir e oferecer o suporte necessário, ele precisa conhecer a realidade da entidade e suas dificuldades. Por isso, este é um convite para que a Instituição, seja uma ILPI ou não, entre em contato com o SINIBREF, apresente os desafios e conheça nossos serviços.

Falar sobre ILPI, é combater o preconceito, investir em capacitação e reconhecer o valor dessas Instituições tão fundamentais em nossa sociedade. Lembre-se que o fortalecimento  da filantropia começa no diálogo e o primeiro passo é estarmos juntos.

Leia mais:

O que é importante saber sobre ILPIs

Lar de idosos supera crise e organiza finanças após apoio do SINIBREF

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Lar de idosos supera crise e organiza finanças após apoio do SINIBREF

1 CommentSINIBREF em Ação

31/10/2025

Após enfrentar uma grave crise administrativa e financeira, o Lar dos Idosos São Vicente de Paula de Nanuque, uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) fundada em 1968, conseguiu reorganizar sua gestão e restabelecer o equilíbrio nas contas, um processo que contou com o apoio técnico e jurídico do SINIBREF.

A Instituição, que fica no centro de Nanuque, Minas Gerais, abriga atualmente 38 idosos e sobrevive com recursos de benefícios previdenciários, doações, uma contrapartida municipal de R$ 15 mil e de contribuições do programa Sesc Mesa Brasil, que destina ao Lar, frutas, verduras e sobras limpas de supermercados. Segundo a gestora Maria Elizabeth Fontes, que assumiu a tesouraria em fevereiro de 2024, o cenário encontrado era delicado, “o administrador anterior deixou a instituição endividada, sem controle de gastos e acumulando dívidas em padarias, supermercados, farmácias e outros fornecedores. A situação era insustentável”, relembra.

Com a saída do antigo gestor, Maria Elizabeth e a presidente Arlinda José da Silva assumiram a administração. Inexperiente na área administrativa, Maria procurou o sindicato representativo da categoria, o SINIBREF, em busca de orientações sobre gestão trabalhista e financeira. “Sempre falei com a Sílvia (gerente de relacionamento do sindicato), não quero cometer nenhum erro. Quais são os direitos trabalhistas dos nossos colaboradores? Ela me orientou em cada detalhe”, contou.

Da direita para a esquerda: Maria Elizabeth; Carmosina da Silva, vice-presidente; de azul, Arlinda José da Silva, a presidente; à frente, Lívia Oliveira de Barros, coordenadora administrativa em reunião com o prefeito de Nanuque, Gilson Coleta.

Entre os desafios enfrentados estavam o pagamento do piso salarial das técnicas de enfermagem e a quitação de dívidas acumuladas. Com a orientação do sindicato, a Instituição promoveu campanhas de doação e, em maio de 2025, conseguiu liquidar todos os débitos, que somavam entre R$ 50 mil e R$ 80 mil.

“Quando quitamos as dívidas, colocamos em prática o piso salarial das técnicas. Foi uma grande conquista”, afirma a gestora.

Além das questões financeiras, o SINIBREF também prestou suporte jurídico em casos trabalhistas, auxiliando a Instituição a agir com segurança e dentro da lei. Elizabeth destaca que recebeu respostas rápidas e muito claras. “A Sílvia me orientava até sobre como comunicar os direitos e deveres dos colaboradores no mural. Isso foi crucial para resolver várias situações”, destaca.

O apoio contínuo do SINIBREF tem sido essencial para a estabilidade da Instituição, que mantém seu compromisso com o cuidado aos idosos e a valorização dos profissionais.

“O sindicato colaborou muito com o andamento do Lar. Hoje, sabemos a importância de buscar orientação e agir de forma correta. Aprendi muito com o SINIBREF”, completa.

Assim como o Lar dos Idosos de Nanuque, que é uma ILPI, como a APAPE, Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais, o SINIBREF reforça que está de prontidão para orientar e apoiar a todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de nossa representação. 

Cada orientação representa um passo rumo à gestão responsável, à valorização dos trabalhadores e à sustentabilidade de entidades que cuidam de quem mais precisa.

Leia mais:

Piso Nacional da Enfermagem nas ILPIs

Associação de Pais e Amigos supera impasses e avança em plano de carreira

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Com apoio do SINIBREF, Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais supera impasse em convênio e avança em plano de carreira para colaboradores

1 CommentNotícias

Maria Aparecida de Oliveira, 61 anos, é presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais, (APAPE-BH) desde 2014, mas sua história com a Instituição começou em 2004, quando ela e o marido José Carlos Vieira, – atual Gestor Geral – participaram da fundação ao lado de outras famílias associadas. Pais de Leonardo Oliveira, 39 anos, autista grau 3, e de Maíra Helena Vieira, 38 anos, que trabalha como social media na APAPE, o casal transformou a própria experiência familiar em compromisso social. Professora universitária, mestre em Relações Internacionais, pastora da igreja do Evangelho Quadrangular e atualmente estudante de Direito no UniArnaldo, Maria ainda tem tempo para atuar na presidência da Instituição de forma voluntária.

A APAPE mantém duas Casas de Acolhimento no modelo de Residência Inclusiva em Belo Horizonte (MG), modelo previsto na Política Nacional de Assistência Social para acolher jovens e adultos com deficiência intelectual e autismo. A APAPE atende atualmente 15 residentes e conta com cerca de 30 colaboradores contratados pelo regime CLT. 

É exatamente dessa maneira que nasce a maioria das Instituições Beneficentes em nosso país, movidas por uma causa pessoal, pela empatia e pela necessidade de alcançar pessoas e realidades onde o poder público muitas vezes não chega.

Como muitas organizações, a APAPE enfrenta um ambiente regulatório e financeiro cada vez mais complexo. Leis como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), o MROSC, exigem transparência, prestação de contas rigorosa, planos de trabalho precisos e cumprimento de metas para manutenção de parcerias públicas. Sem apoio técnico-jurídico, o risco de perder repasses ou de envolver-se em passivos trabalhistas é alto.

Foi nesse cenário que Maria sofreu uma crise: durante a renovação dos convênios municipais com a Prefeitura, a APAPE enfrentou novas exigências e cláusulas que precisavam de negociação. Ao mesmo tempo, a Instituição não tinha um plano de cargos, salários e carreira formalizado, situação que pode resultar em ações trabalhistas e custos imprevisíveis.

Foi aí que o SINIBREF entrou no processo por meio do auxílio do advogado Dr. José Ismar da Costa. O sindicato negociou cláusulas e prazos com o poder público e ainda tem ajudado na elaboração e revisão dos planos de carreira. Segundo Maria, “O Dr. José Ismar nos acompanha nas renovações de contratos de parcerias, assessora juridicamente e sempre que possível nos acompanha.”

Sem esse apoio, a Instituição poderia ter enfrentado riscos como atrasos nos repasses, suspensão de atendimentos e redução de vagas.

“O Dr. José Ismar da Costa é uma referência jurídica para a APAPE. Desde o início de sua relação com a diretoria, percebemos sua bagagem de conhecimento e capacidade de negociação diante dos desafios enfrentados pela instituição. (…) O SINIBREF nos acompanha em demandas trabalhistas, sindicais e em negociações com parceiros, fortalecendo a APAPE em negociações salariais, gestão de cargos e carreira, bem como no suporte jurídico, treinamento e capacitação de nossas equipes, com presença constante desde a contratação até o desligamento e pós-desligamento de funcionários.” 

Para Maria, se a APAPE não pudesse contar com o sindicato, a Instituição corria risco real de processo e de comprometimento financeiro.

Maria Aparecida ao centro de calça laranja, ao lado esquerdo dela, o representante do SINIBREF, Dr. José Ismar da Costa com equipe técnica da APAPE.

O que estava em jogo

A combinação de corte de repasses públicos e passivos trabalhistas é uma das principais causas de fechamento ou redução de serviços no terceiro setor. Instituições que dependem de repasses municipais e não têm estrutura administrativa adequada ficam expostas a:

– suspensão de atendimento por falta de financiamento;

– perda de credibilidade perante órgãos públicos e doadores;

– ações trabalhistas com pedidos de verbas retroativas, multas e indenizações;

– alta taxa de rotatividade de profissionais, além da perda de qualificação.

No Brasil, segundo estudo publicado na revista “Interfaces Científicas – Humanas e Sociais” (2023), existem mais de 2.200 associações de pais e amigos de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, coordenadas por 24 federações estaduais, presentes em todos os estados. Juntas, essas Instituições atendem diariamente cerca de 250 mil pessoas com deficiência, oferecendo serviços especializados com equipes multidisciplinares. A APAPE integra esse universo de organizações que atuam para garantir acolhimento, inclusão e qualidade de vida para pessoas com necessidades especiais. E muitas delas operam com recursos escassos e enfrentam exatamente esses riscos, e por isso dependem de representação sindical e assessoria especializada para garantir continuidade.

Foto: divulgação APAPE

Por que a história da APAPE importa para o nosso segmento

A história da APAPE mostra de forma prática que andar lado a lado do sindicato é um investimento estratégico. Poder contar com auxílio em ações preventivas e suporte técnico-jurídico para evitar crises que comprometem vidas e serviços, é crucial para qualquer Instituição. Com representação ativa, o sindicato consegue intervir em convênios públicos, estruturar planos de cargos e salários e orientar gestores para reduzir riscos legais e financeiros.

 Maria chama a atenção para o excesso de conteúdos superficiais que circulam cada vez mais, cenário esse, em que o apoio do sindicato é um recurso ainda mais necessário. “A sociedade atual tem vivenciado grande número de informações rasas, procure entender quais os anseios reais de sua equipe, dentro do possível, solucione os problemas, e se forem irreversíveis, ensine sua equipe a se reinventar e inovar em sua atuação e tomada de decisões”, conclui.

O contexto da APAPE reforça que esse equilíbrio entre uma gestão interna atenta e suporte externo do sindicato é o que sustenta a entidade, permite mais segurança jurídica, continuidade nos serviços e liberdade para atuar sem medo.

Apoiar o sindicato significa que ele possa continuar atuando com firmeza em causas que fazem diferença real no dia a dia das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas.

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Reforma Tributária e as Instituições Beneficentes: o que muda?

1 CommentÉ BOM SABER

26/09/2025

Se você trabalha em uma Instituição de assistência social, saúde ou educação, ou em qualquer outra organização sem fins econômicos, a pergunta que não quer calar é: o que a nova Reforma Tributária significa para nós?

Neste texto, vamos desmistificar o tema e responder às 5 perguntas mais importantes sobre o futuro das Instituições Beneficentes e Filantrópicas com a reforma. Vamos lá?

O que a Reforma Tributária prevê?

Imagine que, hoje, para pagar os tributos sobre o consumo, uma empresa precisa lidar com cinco “boletos” diferentes, cada um com sua própria regra complexa. A Reforma Tributária propõe acabar com essa confusão.

A ideia é substituir esses cinco tributos federais, estaduais e municipais — PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — por apenas dois novos:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.

É como trocar cinco regras diferentes por apenas uma. O objetivo principal é simplificar o sistema, acabar com a burocracia e, com isso, tornar a economia mais competitiva.

Em que pé está o andamento da reforma e quais os próximos passos?

A Reforma avança por meio de etapas. Uma vez que ela foi sancionada, agora entra a fase em que leis complementares e normas infralegais precisam ser aprovadas e regulamentadas para que a reforma entre em vigor. Os próximos passos são:

Aprovação da Emenda Constitucional 

A parte principal da reforma já foi aprovada. O Congresso Nacional deu o aval para a Emenda Constitucional, que é como a “espinha dorsal” da mudança.

Leis Complementares

Agora, faltam as chamadas Leis Complementares. Já temos a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, e tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar n.º 108, que, entre outros assuntos, cria o Comitê Gestor do IBS.

Discussão e Regulamentação

Os próximos passos são a votação da Lei Complementar e os fóruns de regulamentação infralegal no âmbito da Receita Federal do Brasil, que já vêm acontecendo.

Quais obrigações acessórias e fiscais tendem a mudar?

As obrigações acessórias são deveres burocráticos, que servem para prestar contas ao Fisco e permitir fiscalização. Se a Instituição não cumprir, corre o risco de levar multas, mesmo que tenha pago os tributos. No caso da nova reforma, ficaram assim:

Digitalização total

A reforma elimina a “guerra fiscal” entre os estados e passa a tributar o consumo no destino (onde o bem ou serviço é consumido), e não mais na origem.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


Será exigida NF-e para todas as operações.

Proposta da FENIBREF


A FENIBREF apresentou proposta para adequar a realidade das instituições imunes. Defendeu que seja válido o documento contábil para comprovar o fato gerador, dispensando regimes especiais ou cadastros fiscais típicos de empresas.

Isso significa que o controle fiscal será muito mais rigoroso e transparente. Se a Instituição ainda usa processos manuais, é hora de se preparar: o futuro é 100% digital.

Há risco de aumento de custos para as Instituições?

A resposta curta é: sim, há risco. Embora a reforma visa simplificar, pode trazer aumento de custos se não houver tratamento diferenciado. Historicamente, nosso segmento possui isenções para focar em suas finalidades.

Se as normas não garantirem regimes específicos para as entidades filantrópicas, elas podem ser tratadas como empresas comuns, com aumento da carga tributária. Por isso, acompanhar as normas é crucial para diminuir esse risco.

Quais medidas de prevenção e planejamento podem ser tomadas desde já?

A melhor prevenção é se antecipar, afinal, não é mais necessário esperar. Os três passos abaixo podem a Instituição um passo à frente das mudanças:

  • Diagnóstico Fiscal
    Mapeie tributos, processos financeiros e operacionais.
  • Apoio Especializado
    Conte com assessoria jurídica e contábil especializada no Terceiro Setor.
  • Organização Interna
    Organize fluxos de caixa, doações, receitas e despesas para a transição digital.

Como o SINIBREF acompanha a reforma e orienta as Instituições?

O SINIBREF como o sindicato patronal legal das Instituições Beneficentes defende juridicamente, politicamente, capacita, informa, assessora, articula com especialistas e fortalece a categoria. Em resumo:

Monitoramento Ativo

O SINIBREF acompanha cada passo da tramitação de leis e regulamentos, participando de discussões e diálogos com o governo e o Congresso.

Representação do Segmento

Trabalha para garantir que a voz das instituições seja ouvida e que os riscos de aumento de custos sejam minimizados.

Suporte e Orientação

Gera conteúdos, guias e treinamentos para preparar as instituições.

Principais pontos da Reforma para o Terceiro Setor

O sistema atual é considerado um dos mais burocráticos do mundo, com legislações diferentes em cada esfera de governo, disputas judiciais constantes e a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios. Com isso, a nova reforma promete simplificar, reduzir custos administrativos, padronizar regras, trazer mais transparência e dar maior previsibilidade às Instituições. 

Simplificação Tributária: os cinco tributos atuais dão lugar a dois. Saem de cena: PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Eles serão substituídos por: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Tributação no Destino: a cobrança de impostos passa a ser feita onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde foi produzido. Isso elimina a guerra fiscal entre estados e municípios, trazendo mais equilíbrio e justiça na arrecadação.

Digitalização Completa: todas as operações precisarão ser registradas digitalmente, com emissão de nota fiscal eletrônica. O controle será mais rigoroso, e as instituições terão de investir em organização contábil e tecnológica para se adaptar.

Necessidade de Regimes Especiais: como nosso segmento possui imunidades e isenções constitucionais, será essencial garantir regimes diferenciados para que as entidades não sejam tratadas como empresas comuns. O risco, se isso não for assegurado, é o aumento da carga tributária para as instituições beneficentes.

Impactos potenciais no dia a dia das Instituições

Na prática, as Instituições vão sentir os impactos da reforma em três pontos principais. Primeiro, será preciso investir em tecnologia, já que todas as operações deverão ser feitas com nota fiscal eletrônica (NF-e). Depois, virá a revisão dos processos internos, pois será necessário ajustar o fluxo financeiro e operacional ao novo modelo.

E o terceiro ponto é que as Instituições precisarão investir na capacitação das equipes, para que todos estejam preparados para  lidar com as novas regras e sistemas.

Próximos passos e recomendações finais

A Reforma Tributária marca um momento de transformação para nosso segmento,e para atravessar essa transição com segurança, as Instituições precisam se adaptar às mudanças.

Por isso, como próximos passos, pode ser importante buscar consultoria especializada, realizar um diagnóstico fiscal, acompanhar o cronograma de implementação, participar dos fóruns de discussão e, claro, buscar informações junto ao SINIBREF. Assim, vamos juntos assegurar a continuidade da missão social que exercemos.

Por Leonardo Castro

Advogado Tributarista SINIBREF

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ECA Digital: lei contra a adultização de crianças na internet é sancionada!

1 CommentÉ BOM SABER

18/09/2025
Por Patrícia Rezende

Vídeo viral do influenciador Felca no mês passado sobre a adultização de crianças na internet, para fins de monetização, denunciou a exploração infantil, impulsionou o debate público, gerou projetos de lei no Congresso e, agora, resultou na criação do “ECA Digital”. O SINIBREF relembra sua atuação pela proteção da infância e reforça o papel das Instituições na transparência e acolhimento.

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A exploração de crianças e adolescentes na internet, a “adultização” tornou-se pauta no mês passado devido ao vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, de 27 anos, mais conhecido como Felca.

Os vídeos viralizaram nas plataformas digitais. No Youtube, os quase cinquenta minutos alcançaram a marca de 50 milhões de visualizações. Outra versão, menor, no Instagram, alcançou mais de 190 milhões. O influenciador tocou em um ‘vespeiro’, como ele mesmo diz: expôs um problema muito sério sobre a exposição e adultização infantil. Poucas semanas após o episódio, o alvoroço permanece. O assunto é delicado, gerou  fortes reações, resistências e até ataques.

O caso mostrou que uma denúncia bem fundamentada pode mudar a agenda pública. De repente, milhões de pessoas falam de adultização de crianças, um tema que já era monitorado por Instituições representadas pelo SINIBREF, mas que ganhou atenção nacional e internacional após a viralização.


O vídeo

Para quem ainda não assistiu o vídeo completo no Youtube, aqui vai uma parte da contextualização. O youtuber conhecido por conteúdos de reação e denúncias de práticas duvidosas no ambiente digital, chega a mostrar um experimento através de um perfil no Instagram: ele passou a curtir fotos de crianças em contextos sugestivos. O resultado foi imediato, o algoritmo da rede social começou a entregar conteúdos de menores de idade em situações que podem atrair pedófilos, evidenciando como as plataformas digitais acabam por conectar redes de exploração infantil.

Assista aqui: adultização


Resultados da viralização

A denúncia ultrapassou fronteiras: já foi destaque no Jornal das 20h da TVI, em Portugal, e ganhou espaço na mídia italiana. “This video is now reaching Italian news! We should all fight together for a safer Internet” (Este vídeo já está chegando aos noticiários italianos. Precisamos todos lutar juntos por uma internet mais segura), comentou a internauta Francesca Polidori. Nos Estados Unidos, canais no YouTube repercutiram a denúncia e reforçaram a urgência de medidas de proteção digital.

No Reino Unido, a plataforma Euro News Week publicou uma reportagem destacando como o vídeo do influenciador brasileiro expôs falhas graves nas redes sociais na proteção de crianças e adolescentes contra a exploração online.

A dimensão do caso também forçou as gigantes tecnológicas a se posicionarem: a Meta (dona do Instagram) afirmou estar revisando suas políticas de moderação de conteúdos envolvendo menores, enquanto o Google, responsável pelo YouTube, declarou que vai ampliar seus mecanismos de monitoramento para coibir a circulação de vídeos que promovam a adultização ou a exploração de crianças.


Lei Felca

No Congresso Nacional, mais de 30 projetos de lei já foram protocolados para combater a adultização digital e criminalizar a exploração infantil online. No dia 17 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 2628/2022, agora convertido na Lei Felca, em referência ao influenciador que trouxe o tema à tona.

A lei estabelece medidas inéditas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, criando um marco de responsabilidade para as plataformas de tecnologia. Entre os principais pontos estão:

  • Verificação de idade: criação de mecanismos para impedir que crianças abram contas sem supervisão.
  • Restrições de contato: limitação de interações entre menores e adultos desconhecidos nas redes sociais.
  • Remoção de conteúdos nocivos: obrigação de retirar rapidamente conteúdos abusivos, pornográficos ou que estimulem violência e exploração infantil.
  • Publicidade direcionada: restrição a técnicas abusivas e manipulativas voltadas ao público infantil, incluindo o uso de inteligência artificial e perfis emocionais.

Com a sanção da Lei Felca, o Brasil passa a contar com um instrumento legal robusto para enfrentar a adultização digital, atualizando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade das redes sociais e respondendo ao clamor social gerado pela denúncia.

O texto integral da lei pode ser conferido no site da Câmara dos Deputados: Clique aqui


Dados que reforçaram a urgência da lei

Uma pesquisa Datafolha mostra que 9 em cada 10 brasileiros acreditam que as redes sociais fazem menos do que deveriam para proteger crianças online.

Com essa lei, a partir de agora, plataformas digitais terão que assumir seu papel de corresponsabilidade na proteção da infância e adolescência.


Como a Lei Felca vai funcionar na prática

A Lei Felca atinge todos os serviços digitais (redes sociais, aplicativos, programas e jogos eletrônicos) que sejam direcionados a crianças e adolescentes ou que tenham “acesso provável” por esse público.

Outros pontos detalhados pela lei estão:

  • Controle parental: ferramentas configuráveis e acessíveis, obrigatórias para que pais e responsáveis monitorem a atividade de menores; contas de crianças deverão estar vinculadas a responsáveis legais.
  • Design das plataformas: empresas precisarão adotar práticas que considerem o impacto do uso excessivo e do design nocivo (como rolagem infinita, notificações constantes, algoritmos de recomendação de conteúdo impróprio).
  • Critérios de risco: o regulamento posterior definirá critérios objetivos para identificar conteúdos nocivos e como se dará a verificação de idade.
  • Pesquisa e dados: plataformas deverão disponibilizar dados para pesquisa acadêmica sobre os impactos do uso digital por crianças e adolescentes.


Fiscalização e sanções

A lei prevê fiscalização coordenada por órgãos do Governo Federal como: Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério das Comunicações e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As penalidades previstas são severas, incluem advertência, multas milionárias por infração, suspensão temporária das atividades e proibição de funcionamento em casos extremos.

R$ 50 milhões é o valor que pode chegar a uma multa por infração, de acordo com a Lei Felca, sancionada no dia 17 de setembro de 2025.

O prazo previsto para a entrada em vigor das regras é de um ano após a publicação da lei, permitindo adaptação das plataformas.

Denúncias já eram altas antes do vídeo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado já vinha registrando aumento nas denúncias antes mesmo da repercussão do vídeo. Segundo a SaferNet Brasil, plataforma de denúncias de crimes cibernéticos operada em parceria com os Ministérios Públicos e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), entre janeiro e julho de 2025 foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração infantil, o que corresponde a 64% de todas as notificações recebidas pelo Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

No cenário internacional, um relatório da rede InHope, mostrou que o Brasil saltou da 27ª para a 5ª posição mundial entre países com mais denúncias de abuso infantil online, em um universo de 55 países monitorados. Os dados mostram que essa é uma crise global, que exige respostas conjuntas de governos, empresas de tecnologia e sociedade civil.

Esses indicadores deixam claro: o problema já era grave antes da viralização, mas o vídeo deu visibilidade inédita e ampliou a pressão pública para que medidas concretas fossem tomadas.

Em meio a tudo isso, o influenciador ainda divulgou outro efeito: o aumento de doações para Instituições Beneficentes que atuam na proteção da infância. Segundo Felca, em dados ainda não oficiais, houve crescimento de mais de 2.600% em apenas duas semanas após a publicação do vídeo.


O QUE O SINIBREF E AS INSTITUIÇÕES JÁ FAZEM PELA INFÂNCIA

Para o SINIBREF e para as Instituições Beneficentes e Filantrópicas o caso coloca a proteção da infância no centro do debate, expõe que a sociedade está disposta a ouvir e apoiar casos de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de que o sindicato e as Instituições estejam presentes nessas conversas.

Além de pautar debates no Congresso, o SINIBREF tem atuado há anos em favor da defesa da infância. Entre 2024 e 2025, o sindicato distribuiu mais de 25 mil exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em eventos, seminários e ações locais, com o apoio de suas unidades estaduais. Essa iniciativa reforça o compromisso institucional com a conscientização sobre os direitos das crianças, o mesmo fundamento que sustenta a urgência da Lei do ECA Digital (ou Lei Felca).

Já as Instituições, são como os braços e pernas do governo, sem elas, o Estado dificilmente teria a capacidade e agilidade necessárias para responder à demanda crescente por proteção e atendimento. Elas desempenham funções como:

Acolhimento e proteção: Instituições oferecem abrigo seguro para crianças em situação de risco, oferecendo apoio educacional e emocional em um ambiente acolhedor e estruturado.

Apoio psicossocial e jurídico: Atendimentos especializados são realizados por profissionais que oferecem suporte psicológico e orientação legal aos tutores. 

Prevenção: Campanhas de sensibilização, ferramentas educativas e a mobilização da comunidade reforçam uma cultura de cuidado, proteção e vigilância ativa, prevenindo novas violações de direitos.

O que podemos aprender com isso

O recado ficou ainda mais claro, transparência e comunicação não são opcionais. O mesmo público que pede explicações de influenciadores, vai exigir ainda mais de Instituições que recebem doações e recursos públicos.

Também podemos aprender que precisamos dar mais atenção ao impacto das redes sociais. Se milhões de pessoas estão mobilizadas contra a adultização, vemos uma oportunidade de aproximação, na qual gestores devem mostrar como as Instituições já fazem esse trabalho de proteção no dia a dia, com prestação de contas e comunicação acessível à sociedade.

E no fim das contas,o que está em jogo não é a gestão de recursos, a criação de leis, o perigo das plataformas ou as estatísticas, é sobre ter uma criança ou um adolescente por trás das denúncias, precisando de proteção. O desafio, portanto, é coletivo: proteger a infância e preservar o futuro.

“Fui uma criança muito sozinha, abandonada. Que não tinha voz e, quando falava, não tinha ninguém para escutar. (…) E fiz isso porque existem crianças e adultos por aí que foram também a criança que fui: sozinha, sem voz. E se ninguém dá voz a essa criança, ela cresce desamparada, sem perspectiva”, Felca no programa ‘Conversa com Bial.’

O SINIBREF como sindicato patronal segue aqui acompanhando de perto, orientando, lutando e buscando por ambientes melhores nas Instituições para que possam realizar com excelência o trabalho de anos que fazem com as crianças e adolescentes.

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Relações Trabalhistas nas Instituições Beneficentes exigem atenção legal

SINIBREF INFORMA

A contratação e gestão inadequadas de voluntários e PJs estão entre as armadilhas que podem gerar passivos trabalhistas e comprometer as Instituições

Quinta-feira, 11 de setembro de 2025
Patrícia Rezende

As Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas são movidas pela missão social de acolher, cuidar, educar e oferecer dignidade para as pessoas em situação de vulnerabilidade e que carecem de oportunidades. Para que tudo isso seja cumprido, no entanto, é necessário o emprego de diversas pessoas unidas em prol de uma causa e, claro, de uma gestão responsável e atenta. Por isso, compreender como funciona as relações de trabalho é fundamental para assegurar a continuidade das ações sociais, a proteção da Instituição, bem como o reconhecimento dos profissionais que nela atuam.

Voluntários x CLT

O trabalho de pessoas voluntárias, que contribuem oferecendo tempo de serviço gratuitamente e de forma espontânea é bastante comum em nosso segmento. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasilleiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 7,3 milhões de pessoas declararam trabalhar como voluntárias no Brasil, o que corresponde a 4,2% da população com 14 anos ou mais. 

Esses dados demonstram, em partes, o tamanho do voluntariado no Brasil. No entanto, para as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, é fundamental diferenciar o voluntário do contrato de emprego.

Muitas entidades ainda contratam pessoas, seja para atividades administrativas, de limpeza, atendimento ou mesmo assistência direta de forma informal. Essa prática, porém, expõe a Instituição a riscos jurídicos e financeiros, podendo gerar autuações, multas e ações trabalhistas. 

A contratação é diferente do voluntário, que em sua maioria, são pessoas da própria comunidade, familiares ou mesmo beneficiários que querem devolver algo à organização. Esse apoio é importante, mas também não deixa de ser perigoso de certa forma e não pode substituir o trabalhador contratado sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

O voluntário não recebe salário, não tem subordinação formal e deve assinar um Termo de Adesão previsto na Lei nº 9.608/1998, o que não ocorre em muitos casos. Já o empregado cumpre jornada, recebe remuneração e obedece hierarquia. Quando não há diretrizes específicas para o voluntariado, abre-se espaço para o reconhecimento de vínculo trabalhista.

Segundo o advogado Marcelo Pires, o trabalhador voluntário não pode ser remunerado em razão do serviço prestado sob qualquer forma. “A vedação se dá tanto para a remuneração em dinheiro, quanto em bens ou serviços. A única ressalva assegurada na legislação é o ressarcimento de despesas comprovadamente pagas pelo prestador de serviço,” afirma. “Esse ressarcimento não tem natureza de remuneração, ou seja, não é um pagamento feito pelo trabalho, mas apenas uma recomposição feita pelo tomador ao prestador do serviço que havia assumido um gasto em razão da atividade voluntária”.

PJ x CLT

Outra relação que deve ter atenção dos gestores é com o trabalhador Pessoa Jurídica (PJ). O trabalhador PJ geralmente é contratado via MEI ou Ltda na tentativa de reduzir custos e em alguns casos, de mascarar uma relação de trabalho que deveria estar sob o regime da CLT. Ele passa a ter características de vínculo empregatício quando exerce funções que exigem subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, conforme tabela abaixo.

A ‘pejotização’ muitas vezes parece mais prática e mais ‘barata’ para a Instituição, o que muitos não sabem, porém, é que ela pode implicar riscos caso utilizada de forma incorreta. E isso se mostra através dos dados, já que tem sido uma das principais causas de disputas trabalhistas no Brasil. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de ações envolvendo contratação via MEI aumenta cerca de 15% ao ano.

Entre 2019 e junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu aproximadamente 780 mil ações com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício relacionados à pejotização e práticas associadas.

Ainda de acordo com o TST, em 2024, foram ajuizadas 285.055 ações disputando o vínculo empregatício com base na contratação PJ, aumento de 57% em relação a 2023, sendo 53.783 casos apenas até fevereiro de 2025.

Para o jurista, isso tem acontecido porque “o contrato de emprego possui forma livre, ou seja, pode ser escrito, verbal ou tácito. Assim, a mera ausência de contrato de emprego não inviabiliza o seu reconhecimento, quando presentes todos os requisitos próprios desta relação”, adverte.

Implicações para as Instituições e como evitar

A contratação via PJ tem gerado consequências, o especialista lembra que “caso o prestador entenda que o serviço informal seja realizado com a presença de todos os requisitos do contrato de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício e, uma vez reconhecido, o tomador ficará obrigado a quitar todas as parcelas decorrentes deste tipo de contrato”. Além da busca por reconhecimento por parte dos empregados, outras implicações são:

  • Autuações pelo Ministério do Trabalho e Receita Federal, resultando em penalidades administrativas e fiscais.
  • Perda de credibilidade institucional, especialmente em organismos beneficentes que prezam pela transparência e responsabilidade social, além do que, algumas situações podem soar como fraudes trabalhistas para os órgãos competentes, o que compromete credenciamentos como do CEBAS, por exemplo.

Para evitar as possíveis implicações, a Instituição deve analisar corretamente a natureza da função, novamente, se há subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, o vínculo deve ser formalizado como CLT.

Recomendamos o uso de contratos PJ apenas para serviços autônomos genuínos, sem vínculo empregatício como por exemplo para consultorias específicas e ou  atividades esporádicas sem subordinação.

Formalizar os contratos de prestação de serviços, indicando claramente a autonomia do prestador, escopo de trabalho e ausência de obrigações típicas de empregado também é uma forma de futuramente, se necessário, comprovar a confiabilidade da Instituição na contratação do profissional.

Quando  o CLT é a melhor opção para as instituições?

O regime CLT aumenta a segurança jurídica da Instituição, protege as ações sociais e fortalece o segmento pois respeita a legislação e reduz o risco de passivos trabalhistas. 

É certo que a legislação e a jurisprudência reconhecem a legitimidade da contratação realizada sob tipos contratuais, mas é de suma importância avaliar as exigências legais e as necessidades do contratante.

A contratação formal permite aplicar corretamente a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINIBREF e o cumprimento da mesma, que oferece proteção em disputas sindicais ou judiciais.

Os passivos de ações de recursos trabalhistas por contratações informais são mais caros do que os custos de encargos de contratação. Sem falar na responsabilidade social da entidade ao mostrar que valoriza os empregados com direitos assegurados coerentes com a missão das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas.Por isso, “é indispensável conhecer as modalidades de prestação de serviço. (…) Ocorre que cada um dos tipos contratuais possui particularidades que podem ser adequadas ou não às necessidades do tomador. Uma consultoria jurídica e contábil irá minimizar os riscos relacionados aos contratos, indicando o formato que ao mesmo tempo reduza o custo do tomador, mas que também lhe dê a segurança jurídica necessária”, finaliza o advogado.

O SINIBREF está ao lado das Instituições para orientar, representar e apoiar no cumprimento das relações trabalhistas. Juntos, lutamos por segurança jurídica em todos os âmbitos de nossas relações.

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Os novos hábitos do doador brasileiro

É BOM SABER

Pesquisa Doação Brasil 2024 revela a nova cara dos doadores brasileiros e o SINIBREF analisa como as Instituições podem motivar mais contribuições

04/09/2025

A quarta edição da Pesquisa Doação Brasil, realizada em 2024 pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) em parceria com o Instituto Ipsos, traz um retrato detalhado dos hábitos de doação dos brasileiros e, também, uma visão de quem doa mais. O estudo divulgado em agosto de 2025 mostra valores, motivações, barreiras e perfis dos doadores, com destaque para o crescimento do volume total doado, mesmo com menos doadores.

O SINIBREF analisou a pesquisa e a somou a outro dado importante já muito falado pelo sindicato, que é o potencial das doações via Imposto de Renda (IR), um recurso ainda pouco explorado que pode transformar o cenário do terceiro setor.

Panorama geral da doação

A pesquisa Doação Brasil 2024 realizou 1.500 entrevistas telefônicas assistidas por computador (CATI), dirigidas a brasileiros com mais de 18 anos e renda familiar acima de um salário-mínimo. A amostra possui abrangência nacional e é representativa das cinco regiões do país, os resultados têm como referência o Censo do IBGE de 2022 e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2024. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais para mais ou para menos.

A coleta foi realizada entre março e abril de 2025, abrangeu temas como motivação, frequência, formas de doação (bens, tempo ou dinheiro) e a confiança nas Instituições Beneficentes. Esta edição trouxe um capítulo especial dedicado às doações emergenciais, em resposta aos desastres ambientais ocorridos em 2024, como por exemplo, as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.

De acordo com a pesquisa:

  • 78% dos brasileiros com mais de 18 anos e renda acima de 1 salário-mínimo fizeram algum tipo de doação em 2024

Já quanto aos tipos de doações:

  • 50% doaram dinheiro (sendo 43% doadores institucionais, ou seja, aqueles que doaram valores diretamente para Instituições, obras sociais e campanhas para calamidades). Houve um crescimento desde 2020, quando a taxa era de 41%
  • 67% doaram bens como roupas, alimentos, objetos, entre outros (houve uma queda em relação a 2022, quando foi 75%)
  • 33% doaram tempo trabalhando como voluntários
  • Homens e mulheres doam praticamente na mesma proporção

Volume e valores

Em 2024, o brasileiro se mostrou mais solidário do que nunca, o valor total doado chegou em R$ 24,3 bilhões, número 64% maior em relação a 2022.

Isso, sem falar nas doações via Imposto de Renda, que juntando os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA), mais os Fundos da Pessoa Idosa (FDI), as doações totalizaram cerca de R$ 145,3 milhões.

As doações via IR representaram menos de 2% do total de doações em dinheiro levantadas pela pesquisa, mas o potencial segundo a  Receita Federal poderia ter somado R$ 14,59 bilhões. É por isso que o SINIBREF bate na tecla das doações via IR.

O valor médio de doações que uma pessoa doa por ano aumentou de R$ 300 para R$ 480. Até famílias de 1 a 2 salários-mínimos passaram a doar valores médios entre R$ 151 e R$ 500.

Perfil das pessoas que doam diretamente para Instituições

O doador institucional é aquele que prefere realizar suas contribuições diretamente a uma Instituição. As regiões Norte e Nordeste lideram o ranking.

  • 49% dos brasileiros que doam para Instituições são do Norte
  • 44% são do Nordeste
  • 43% Sudeste
  • 41% Centro-Oeste
  • 37% Sul

Os números representam a proporção de pessoas em cada região, que fizeram doações institucionais dentro da própria região.

O perfil do doador institucional ganhou novos contornos ao apontar dados que chamam atenção. Em 2022, na última pesquisa, doadores com ensino superior somavam 47%, no cenário atual, houve um aumento de 10 pontos percentuais, pessoas com ensino superior alcançaram 57%, o maior índice já registrado.

No quesito renda, os números também são expressivos: 63% dos doadores estão em famílias com mais de 8 salários-mínimos. Entre os de menor renda, porém, também há participação significativa: 27% das famílias com renda entre 1 e 2 salários-mínimos realizaram algum tipo de doação para Instituições, mostrando que a solidariedade é uma prática compartilhada independentemente da renda.

A religião continua desempenhando papel de destaque na mobilização. Os evangélicos lideram com 45% de doadores, seguidos pelos católicos, com 43%. Os ateus, ainda que abaixo da média nacional, registraram um crescimento alcançando 39%. Outras religiões, como espíritas e de matriz afro-brasileira, tiveram crescimento em patamares menores.

Motivações e barreiras para doar

Acreditar na causa é o que mais motiva o indivíduo. Mas fatores pessoais como fazer bem a si mesmo também é um fator de iniciativa.

  • 91% doam por acreditar na causa
  • 89% para fazer bem a si mesmo
  • 87% porque sentem que podem fazer a diferença
  • 81% porque confiam na instituição (uma alta de 6%)
81% das pessoas diz doar porque confia na entidade para a qual doa; colocando a confiança como aspecto decisivo para a doação.

Já quanto às barreiras que impedem as pessoas de doar, muito está relacionado à desconfiança e à transparência (assunto no qual o SINIBREF  falou recentemente):

  • 50% apenas confiam nas Instituições
  • 33% percebem clareza no uso dos recursos
  • 49% já deixaram de doar após notícias negativas
49% das pessoas já deixaram de fazer doação, após saber de alguma notícia negativa relativa ao tema ou à Instituição.

Outras motivações vêm de influência das redes de relacionamento do doador, como:

  • Grupos comunitários/religiosos: 45%
  • Família e amigos: 41%
  • Redes sociais: 15%

Dentre os que doam por influência de conteúdos das redes sociais, o doador do  Instagram é o que gera as maiores contribuições médias. Um doador que viu uma campanha no Instagram, doou em média R$ 1.322. O Linkedin ficou em segundo lugar, doando cerca de R$ 1.152 em média e o WhatsApp em terceiro com doações médias de R$ 1.033.

Curiosidade
Crianças e jovens são a única causa com a qual todos se importam no mundo. Segundo o Relatório Mundial de Doações, da World Giving Report de 2025 realizado em todos os seis continentes do mundo, perguntados sobre as causas finais em que as pessoas mais apoiam por meio de suas doações, crianças e jovens estão entre as 5 principais em todos os continentes.

Situações Emergenciais

Em 2024, o Brasil ficou marcado por pelo menos três situações emergenciais a nível nacional: as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio, as secas prolongadas e os incêndios florestais no Pantanal, no Cerrado e na Amazônia. Essas situações foram as mais citadas no estudo.

Entre maio e abril, o Rio Grande do Sul sofreu uma das consideradas mais graves enchentes dos últimos 80 anos. Cerca de 2,4 milhões de pessoas foram atingidas em 478 municípios gaúchos. Cerca  de 442 mil moradores tiveram que deixar suas residências.

Quanto aos incêndios e secas dos biomas, os números bateram recordes. Os focos cresceram em mais de 43% na Amazônia, 64% no Cerrado e 139% no Pantanal, segundo dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). As famílias perderam plantações, gados e moradias, comunidades ribeirinhas sofreram com a escassez de água potável, alimentos e com doenças respiratórias. E a população se engajou. De acordo com a pesquisa:

  • 50% dos brasileiros doaram em algumas dessas emergências de 2024
  • 10% afirmaram que só doam em situações emergenciais
  • 41% doaram bens (alimentos, roupas, móveis, etc)
  • 24% doaram dinheiro
  • 14% tempo em atividades voluntárias
  • 55% ajudaram emergências em outros estados que não o próprio

Perspectivas para o Futuro

As projeções são de que as doações aumentem cerca de 33%. As pessoas que afirmaram manter as doações em 2025 foram 41%. Entre os jovens de 18 a 29 anos, 51% disseram que querem contribuir mais.

Em síntese, a Pesquisa Doação Brasil 2024 mostra um público mais engajado, criterioso e disposto a doar valores maiores. Mas também reforça o que o SINIBREF já vem falando, é preciso aumentar a transparência para que o doador sinta-se mais confiante e motivado.

Lembrando ainda que ao lado de todo esse cenário, o Imposto de Renda representa uma oportunidade ainda pouco explorada que pode ajudar em muito no complemento das contribuições. Cabe às Instituições se engajarem e aproveitarem mais as campanhas de esclarecimento e incentivo do IR para potencializar as ações.
Os aprendizados mais relevantes do estudo nos revelam que houve sim uma queda na base geral de doadores, mas também uma qualificação maior das práticas de doação.Vem aumentando o número de doadores institucionais, a forma como a pesquisa chama pessoas que doam exclusivamente e diretamente  para Instituições. E este público é de maior renda e escolaridade, com valores mais altos e critérios mais exigentes. A confiança deve ser o foco, afinal, o doador quer mais transparência e clareza antes de se comprometer. Com isso, o SINIBREF segue monitorando, capacitando as Instituições e compartilhando informações relevantes para nosso segmento.

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