POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – SINIBREF

Última atualização: Fevereiro de 2026

Versão: 2.0

O SINIBREF – Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, em suas atuações estaduais e interestaduais (doravante denominado simplesmente SINIBREF), reafirma seu compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, a transparência, a boa-fé objetiva e a observância estrita da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, acessível e juridicamente adequada, como são tratados os dados pessoais dos titulares que se relacionam com o SINIBREF, seja por meio de seus canais físicos ou digitais, inclusive websites, sistemas internos, comunicações institucionais e relações sindicais.

1. ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo SINIBREF, na condição de Controlador, referentes a:

• Representantes legais de instituições associadas ou representadas;

• Dirigentes, empregados e prepostos das instituições;

• Colaboradores, fornecedores e parceiros;

• Usuários de seus sites, plataformas e canais de atendimento;

• Terceiros cujos dados sejam fornecidos legitimamente (ex.: representantes, dependentes, procuradores).

2. DEFINIÇÕES LEGAIS

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, em especial:

• Dados Pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;

• Controlador: quem toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;

• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

Controlador dos Dados: SINIBREF – Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Em observância ao art. 41, §1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a identidade do Encarregado de Proteção de Dados é publicamente divulgada pelo SINIBREF.

• E-mail institucional: dpo@sinibref.org.br

O Encarregado é responsável por receber comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, orientar os colaboradores e adotar providências junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O SINIBREF poderá tratar, conforme a relação estabelecida, os seguintes dados:

4.1. Dados Pessoais Comuns

• Nome completo;

• CPF e/ou RG;

• Endereço físico e eletrônico;

• Telefones;

• Cargo ou função;

• Dados profissionais e institucionais;

• Dados de acesso a sistemas (logs, IP, data e hora).

4.2. Dados Pessoais Sensíveis

Excepcionalmente, poderão ser tratados dados sensíveis, especialmente:

• Informação sobre convicção religiosa ou filiação sindical, quando estritamente necessária à finalidade sindical;

• Dados exigidos por normas legais ou convencionais.

O tratamento de dados sensíveis observará rigorosamente o disposto no art. 11 da LGPD.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais ocorre exclusivamente para finalidades legítimas e informadas, fundamentado em:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);

• Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI);

• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX);

• Consentimento do titular, quando exigido (art. 7º, I);

• Tratamento de dados sensíveis, nas hipóteses do art. 11, II, da LGPD.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O SINIBREF não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando:

• Necessário à execução de atividades sindicais;

• Realizado com operadores contratados (tecnologia, contabilidade, assessorias) sob obrigações de confidencialidade;

• Exigido por autoridade administrativa ou judicial;

• Necessário à proteção dos direitos do SINIBREF ou de terceiros.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Quando houver transferência internacional, esta ocorrerá somente para países ou organismos que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais (arts. 33 a 36 da LGPD).

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O SINIBREF utiliza cookies estritamente necessários, de desempenho e analíticos. O titular poderá gerenciar suas preferências no navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer o site.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá requerer:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação;

• Portabilidade de dados;

• Informação sobre compartilhamentos;

• Revogação do consentimento;

• Petição perante a ANPD.

10. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados de forma segura.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

O SINIBREF adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados. Em caso de incidente relevante, serão observados os procedimentos do art. 48 da LGPD.

12. DADOS DE TERCEIROS E DE MENORES

O fornecimento de dados de terceiros pressupõe autorização legítima. O SINIBREF não realiza tratamento intencional de dados de menores de 18 anos sem consentimento dos responsáveis legais.

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo. As atualizações serão publicadas nos canais oficiais do SINIBREF.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Aplica-se a legislação brasileira (LGPD, Código Civil e normas da ANPD). Fica eleito o foro da sede do SINIBREF para resolução de conflitos.

15. DA CIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

15.1. Ciência dos Termos: O uso dos canais do SINIBREF implica na ciência inequívoca desta Política, cumprindo o dever de transparência do art. 6º, VI, da LGPD.

15.2. Natureza do Tratamento: O titular está ciente de que o tratamento fundamenta-se prioritariamente em obrigações legais e execução de contrato. A recusa pode inviabilizar a prestação de serviços sindicais.

15.3. Do Consentimento Específico: Para finalidades não essenciais (como marketing), o consentimento será solicitado de forma apartada e poderá ser revogado a qualquer tempo.

15.4. Registros de Acesso: O SINIBREF poderá registrar o aceite desta Política por meio de logs (IP, data e hora) para fins de auditoria e segurança.