INTRODUÇÃO
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece diretrizes fundamentais para as parcerias firmadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas e desafios para as OSC diz respeito à conta bancária vinculada a essas parcerias, em particular, a isenção das tarifas bancárias.
Neste artigo, exploraremos a legislação em vigor e suas implicações, destacando a distinção entre tarifas e taxas bancárias, os requisitos para a isenção e os desafios enfrentados pelas OSC ao buscar esse benefício.
DISTINÇÃO ENTRE TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS
Para compreender adequadamente a legislação, é essencial distinguir entre tarifas e taxas bancárias. A Lei 13.019/2014 fala especificamente em isenção de tarifas bancárias.
Para essa tarefa, recorremos ao Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal (3), que se posicionou sobre o tema da forma seguinte:
Taxa bancária — cobrança estabelecida pelo Banco Central como pagamento por determinados serviços públicos; não são estabelecidos pelos bancos, mas definidos pelo Banco Central e executados pelas instituições bancárias junto aos clientes. São exemplos: devolução de cheques pelo sistema de compensação e a solicitação de exclusão do nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Tarifa bancária — cobrança estabelecida pelos bancos para a prestação de seus serviços, isto é, remuneração paga pelo cliente aos bancos pelos serviços contratados; neste caso, as características dos serviços e os respectivos valores são determinados pela instituição, como exemplo, nas tarifas cobradas para as operações de DOC e TED, extratos, saldos, etc., ainda que em quantidade delimitada.
Em razão das características e da natureza jurídica dos elementos analisados — taxa ou tarifa — depreende-se de que a legislação estabelece isenção para as tarifas bancárias, mas não inclui isenção sobre as taxas, que continuam sendo devidas, caso se configure o fato gerador da cobrança.
REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS
A Lei nº 13.019/2014 estabelece requisitos claros para a isenção das tarifas bancárias:
- Origem dos Recursos: Os recursos devem ser provenientes da parceria, ou seja, derivados de um termo de fomento ou termo de colaboração.
- Conta Corrente Específica: Os recursos devem ser depositados em uma conta corrente específica vinculada à execução da parceria, onde os recursos financeiros serão gerenciados e movimentados.
- Instituição Financeira Pública: A instituição financeira onde a conta será aberta deve ser pública, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, conforme determinado pela administração pública.
Cumpridos esses requisitos, a organização da sociedade civil deve procurar a instituição bancária recomendada pela Administração Pública, munida de toda a documentação comprobatória, para a abertura da conta corrente isenta de tarifas.
EXEMPLO DE PARCERIA BEM-SUCEDIDA
Um exemplo notável é o “Termo de Cooperação Técnica Município de São Paulo/SF/DEFIN nº 02/2017”, assinado entre o Município de São Paulo e o Banco do Brasil em dezembro de 2017. Este acordo prevê a abertura de contas correntes para transferência de recursos aos parceiros, com base na Lei nº 13.019/2014. Essas contas correntes envolvidas têm isenção de várias tarifas, conforme especificado no acordo.
ISENÇÃO DE TARIFAS EM CASO DE ATUAÇÃO EM REDE
A legislação também permite a atuação em rede, na qual duas ou mais OSC trabalham em conjunto, mantendo a responsabilidade integral da organização que celebrou o termo de parceria. Para isso, é necessária a celebração de um “termo de atuação em rede” entre as OSC. No entanto, o art. 51 da Lei 13.019/2014 se refere aos “recursos recebidos em decorrência da parceria”, sem distinção entre as OSC celebrantes e não celebrantes da parceria.
Portanto, entendemos que se os recursos forem repassados de acordo com um “termo de atuação em rede” para uma OSC não celebrante, a conta bancária específica também será isenta de tarifas, desde que atenda aos requisitos estabelecidos anteriormente.
DESAFIOS NA BUSCA PELA ISENÇÃO
Embora a lei seja clara quanto à isenção de tarifas bancárias, muitos dirigentes de OSC têm relatado dificuldades em obter o reconhecimento desse benefício. Isso ocorre devido à falta de conhecimento da legislação por parte dos funcionários dos bancos e à relutância dos gerentes em conceder a isenção, uma vez que isso implica em menos lucro para as instituições financeiras.
CONCLUSÃO
Em resumo, a Lei 13.019/2014 estabelece a isenção de tarifas bancárias para contas correntes específicas vinculadas a parcerias entre o Poder Público e as OSC. Mesmo no caso de atuação em rede, essa isenção deve ser aplicada, desde que os requisitos sejam atendidos. É essencial que as OSC conheçam seus direitos, argumentem com base na legislação e, se necessário, forneçam documentação comprobatória aos gerentes bancários. A isenção de tarifas é um direito trazido pelo MROSC e deve ser buscado pelas organizações, evitando despesas indevidas que possam afetar suas atividades e parcerias.
Fontes:
Lei 13.019/2014;
Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
“Termo de Cooperação Técnica Município de São Paulo/SF/DEFIN nº 02/2017”;
Código Civil.
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