Autor: sinibref-pb

Fazendo cada vez mais por você!

No dia 17 de setembro a diretoria do SINIBREF reuniu-se com a senadora Eliziane Gama para apresentar diversos temas relacionados às instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas.

Na oportunidade, falamos sobre a grande preocupação do sindicato em relação às instituições que não possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, que permite que as instituições tenham o direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social, além de receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Na última quinta feira (06/10), após a reunião realizada com o SINIBREF, a senadora apresentou projeto de lei que tem por objetivo alterar a Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, “para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação”.

A proposta apresentada objetiva aumentar o prazo de validade para 5 anos e limitar a 180 dias o prazo de análise.

Estamos a alguns passos de facilitar a obtenção do CEBAS e com ele o gozo da imunidade tributária para mais instituições.

Faça parte disto! Manifeste a sua opinião na consulta pública realizada no site do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=154829

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Instituições sem fins lucrativos podem ou não ter lucro?

Por fins não lucrativos, entendam-se aqueles cuja realização acarrete na distribuição de lucros ou participação no resultado econômico final da entidade.

O ato de obter saldos financeiros positivos, não leva a perda da característica de entidade sem fins lucrativos, o fato de prestar serviços remunerados ou de obter resultados econômicos positivos, anualmente.

A entidade também pode promover inversão de recursos, isto é, aplicação de capital em determinado negócio ou empresa, para obter rendimentos financeiros, desde que não signifique desvio da consecução dos fins da entidade.

Em resumo, a instituição sem fins lucrativos pode e deve ter lucro, porém, o que lhe é vedada a partilha deste lucro entre os seus associados. Toda receita deve ser revertida em suas finalidades institucionais, conforme dispuser o seu estatuto.

O que você tem feito para obter e reverter estes recursos na missão da sua instituição?

Entre em contato conosco e saiba quais as formas de captação e geração de recursos.

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Você conhece os atos constitutivos das organizações beneficentes religiosas e filantrópicas?

-> Ata de Instituição: Ata é um registro escrito onde são relatados os fatos importantes que se passa em uma reunião de pessoas. Tem a finalidade de comprovar em que dia, horário e local, algumas pessoas se reuniram, deliberaram sobre algum assunto, ou que estabeleceram compromissos recíprocos ou coletivos. Desta forma, a reunião dos instituidores deverá ser transcrita em livro apropriado e constar obrigatoriamente algumas informações.

-> Estatuto: Estatuto é o conjunto de regras que orientam a vida de uma organização.

Para cada tipo de entidade, haverá um protótipo estatutário. E, para cada tipo de estrutura organizativa, haverá um estatuto social adequado a essa realidade. No estatuto social devem constar os princípios norteadores da vida da instituição, ou seja, os pilares que asseguram e garantem a vida da entidade e sua continuidade pelos tempos.

As peculiaridades da vida da instituição, seus detalhes e aspectos organizativos devem constar de diretório, regimento e/ou regulamento e de outras formas que o estatuto social determinar.

Disponibilizamos em nosso site modelos e materiais para auxiliar nos atos constitutivos e demais atos administrativos.

Acesse o link: (colocar link para acesso ao material)

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O estatuto da instituição e a representatividade sindical

Estatuto é a Lei orgânica ou regulamento, ou seja, é conjunto de regras que orientam a vida de uma organização.

Para cada tipo de organização sem fins lucrativos, haverá um protótipo estatutário e, para cada tipo de estrutura organizativa, haverá um estatuto social adequado a essa realidade.

No estatuto social devem constar os princípios norteadores da vida da instituição, ou seja, os pilares que asseguram e garantem a vida da entidade e sua continuidade pelos tempos.

O que diferencia as organizações beneficentes, religiosas e filantrópicas são justamente os documentos para sua constituição. Enquanto as organizações sem fins lucrativos têm como ato constitutivo o estatuto, as empresas com finalidade lucrativa possuem como ato constitutivo o contrato social.

No estatuto, em regra, consta a natureza jurídica da instituição e por esta denominação, conseguimos identificar qual sindicato representa a instituição. Na nossa categoria as instituições são caracterizadas como, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, sendo elas:

– Associações Privadas

– Fundações Privadas

– Organizações Religiosas

• Se a instituição que você representa é caracterizada desta forma no estatuto ela é representada pelo SINIBREF.
• Precisa de orientação em relação ao estatudo da instituição? Entre em contato conosco!

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O que é um hospital filantrópico?

São instituições de direito privado, sem finalidade lucrativa, que prestam serviços de diversas formas.

Tendo em vista que a quantidade de hospitais públicos não é suficiente para atender a população, o poder público estabelece parcerias com os hospitais filantrópicos, para realização de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além desta forma de prestação de serviços, os hospitais filantrópicos atendem planos de saúde e atendem de forma particular.

Qual é a importância dos hospitais filantrópicos no Brasil?

Os hospitais filantrópicos são os responsáveis por mais de 50% dos atendimentos do SUS, ou seja, são fundamentais para o funcionamento da saúde pública no Brasil.

A grande verdade é que sem estas instituições de saúde o estado não cumpriria com o que prevê a Constituição Federal em relação ao acesso universal aos serviços e ações de saúde.

Atendimentos do SUS no Brasil: 53%

Atendimentos de média complexidade do SUS no Brasil: 50%

Atendimentos de alta complexidade do SUS no Brasil: 70%

Leitos do sistema de saúde: 116 mil leitos, 32% dos leitos públicos

De 5570 municípios, 906 são atendidos somente por um hospital filantrópico

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Summit Saúde Estadão – Congresso de Saúde Brasil 2022

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Representatividade sindical e o registro sindical

Você sabia que uma das formas de identificar qual é o sindicato e se ele tem o direito de representar a instituição é o registro sindical?

A determinação constitucional de que só se forme um sindicato por categoria em cada base territorial (princípio da unicidade sindical) e para que isto seja realizado de forma organizada o órgão competente para conceder o registro é o Ministério do Trabalho e Previdência.

O ministério deve zelar pela unicidade sindical, que é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação. Ou seja, para uma mesma categoria econômica, em uma mesma base territorial, só deve existir um sindicato com registro sindical.

Algumas funções do registro sindical:

• Atribuir personalidade sindical a entidade representativa da categoria
• Tornar pública a existência do sindicato, após todos os trâmites legais e administrativos terem sido cumpridos previamente
• Impedir que mais de um sindicato represente um mesmo grupo econômico na mesma base territorial
• Manter atualizadas todas as informações sobre as entidades sindicais, tendo em vista que as convenções e acordos coletivos de trabalho para serem registrados necessitam que o sindicato esteja com tudo em dia
• Verificar a representatividade e a unicidade sindical do sindicato da categoria

De acordo com as informações que constam no registro sindical, podemos verificar a representatividade analisando as seguintes informações:

Base Territorial – São os dados correspondentes à abrangência declarada no estatuto social da entidade e diz respeito a área territorial de atuação.

Classificação – São dados que correspondem ao estatuto, tais como denominação e descrição da categoria que a entidade representa.

Saiba como verificar se o sindicato está regularizado perante o Ministério de Trabalho e Previdência?

Para que as instituições verifiquem se um sindicato é ou não legalizado, basta solicitar o número do Código Sindical da entidade e verificar sua regularidade junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de consulta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Você é representante de instituição sem fins lucrativos?
Garanta que a sua instituição é representada pelo sindicato correto.

No site do SINIBREF temos todas as informações do cadastro sindical.

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