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Primeiros Socorros

Jul 5, 2022sinibref-pbSINIBREF Divulga

Zelar pela segurança das crianças e adolescentes nos espaços coletivos de ensino em relação aos primeiros socorros está prevista em lei (Lei Lucas (13722/18)).

A legislação obriga berçários, creches, escolas e espaços coletivos, sejam em suas atividades internas ou externas, que no mínimo um terço dos profissionais sejam habilitados a tratar de primeiros socorros.

Há ainda a necessidade de reciclagem anual e também da disponibilidade de um kit de primeiros socorros.

O objetivo é justamente aumentar a segurança de crianças e adolescentes nestes espaços, visto que, na prática, os primeiros socorros são considerados extremamente importantes para as ações iniciais em situações de acidente até que a equipe especializada chegue ao local ou até a chegada no hospital.

A lei dispõe que os cursos devem ser ministrados por entidades estaduais ou municipais, que sejam especializadas nas práticas de auxílio emergencial e imediato.

Caso a lei seja descumprida, as autoridades responsáveis podem tomar medidas administrativas e judiciais para aplicar as devidas punições.

Procure as secretarias municipais e estaduais de educação da sua localidade e faça cumprir esta determinação.

Faça a sua parte, além de estar em dia com as obrigações legais este ato salva vidas!

O SINIBREF E O MROSC

Jul 1, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

O SINIBREF acompanha a trajetória histórica das Organizações da Sociedade Civil- OSCs, que, ao firmarem parcerias com o Estado, assumem diferentes papéis no ciclo das políticas públicas e se aproximam dos cidadãos e das realidades locais, com soluções criativas e inovadoras.

Reconhecemos a importância do MROSC para as entidades Beneficentes Religiosas e Filantrópicas e, visando fortalecer as ações, elaboramos matérias, realizamos capacitações, atendimentos e esclarecemos as mais diversas dúvidas no decorrer desses anos.

Esperamos ajudar cada vez mais as instituições no planejamento e execução dessas parcerias. Continuem contando conosco.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!

Os Diretores Dr José Ismar e Beto Hudson palestram sobre o tema: “A Aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014 nas Políticas Públicas Municipais.”

O QUE É O MROSC?

Jun 30, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

APRESENTAÇÃO

O SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF PB – representa as Instituições Beneficentes, Sociais, Religiosas e Filantrópicas no Estado da Paraíba.

Nós acompanhamos a trajetória histórica das Organizações da Sociedade Civil – OSC que, ao firmarem parcerias com o Estado, assumem diferentes papéis no ciclo das políticas públicas e se aproximam dos cidadãos e das realidades locais, com soluções criativas e inovadoras.

O SINIBREF-PB reconhece a importância do MROSC para as entidades Beneficentes Sociais Religiosas e Filantrópicas e, visando fortalecer as ações. Elaboramos este instrumento que orienta, esclarece e fortalece as nossas Instituições quanto ao tema.

O QUE É MROSC?

A Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2014 e sucessivas alterações, estabeleceu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – que instituiu normas gerais para as parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil para realização de projetos e atividades de interesse público.

Suas normas abrangem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal quando pretende estabelecer parcerias com associações, fundações,cooperativas ou organizações religiosas.

O MROSC trouxe novos conceitos, substituindo os convênios por instrumentos jurídicos próprios:

PONTOS IMPORTANTES NO MROSC

Chamamento público: em regra, é obrigatório, pois busca conferir transparência e democratização do acesso às parcerias, com editais prévios à seleção das Organizações da Sociedade Civil.

Dispensa de chamamento público: ocorre em situações de urgência, calamidade pública, programa de proteção, na assistência social, na educação e na saúde.

Inexigibilidade de chamamento público: ocorre em razão da natureza singular do objeto da parceria; para acordos internacionais e para subvenção social.

Emendas parlamentares: não há necessidade de chamamento público, mas devem seguir as regras nas fases da parceria.

FASES DA PARCERIA

PONTOS DE ATENÇÃO PARA AS OSCs

Requisitos estatutários: comprovar com cópia do estatuto e alterações os objetivos estatutários voltados à promoção de finalidades de relevância pública e social; transferência do patrimônio líquido a outra entidade, em caso de dissolução; e escrituração de acordo com as normas brasileiras de contabilidade.

Tempo de existência e sede: comprovados por cadastro ativo no CNPJ, com 3 anos no âmbito federal, 2 anos para os Estados e 1 ano para os Municípios.

Outros requisitos: experiência prévia e capacidade técnica; regularidade fiscal; e quadro de dirigentes regularizado.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!

A importância das comunidades terapêuticas

Jun 28, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

O SINIBREF, representante legal das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, reconhece o grande trabalho que as Comunidades Terapêuticas prestam à comunidade e seu papel importante na recuperação dos internos, na manutenção da abstinência após alta, ressocialização, acolhimento e reinserção social.

O fortalecimento dessas Comunidades Terapêuticas tem avançado no sentido de proporcionar ações concretas que podem mudar a vida dos dependentes e das suas famílias.

Para que isto seja possível o apoio de profissionais da saúde e a articulação com as redes de saúde e assistência social são realizados de forma a atender a necessidade dos atendidos e dos familiares.

Esse tem sido o papel das Comunidades Terapêuticas que fazem um trabalho ético e comprometido com a verdade, é nelas que acreditamos e apoiamos.

Não podemos deixar que uma reportagem ou manchete manchem o esforço e dedicação de mais de 1800 instituições que desempenham papel fundamental na promoção de tantas pessoas e suas famílias.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

STF decide pela obrigatoriedade da participação do sindicato em demissões em massa

Jun 27, 2022sinibref-pbSINIBREF Divulga

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz a obrigatoriedade da realização de negociação coletiva com os sindicatos representativos das categorias, para que os empregadores possam realizar demissões em massa.

A prévia intervenção dos sindicatos foi considerada imprescindível nas situações em que envolvem demissão de empregados em massa. O objetivo é evitar que tais decisões e procedimentos sejam realizados de forma abusiva.

Após esta decisão, a abertura de diálogo com o sindicato que representa a categoria afetada, antes de uma demissão em massa, passa a ser requisito procedimental obrigatório.

Mais do que nunca, decisões como esta reforçam a importância de reconhecer e fortalecer o sindicato que representa a categoria, com base na atividade preponderante e base territorial, pois são estas entidades sindicais que possuem condições de ajudar a encontrar alternativas para as demissões, contribuir para que tenham condições de se reestabelecer, ajudar no desenvolvimento sócio econômico e a valorizar o trabalho de empregados e empregadores.

O departamento jurídico e a diretoria do SINIBREF estão à disposição das instituições, caso seja necessária a negociação sindical.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Procedimentos na ADMISSÃO e DEMISSÃO do empregado

Jun 24, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

Objetivando minimizar os riscos fiscais, tributários, trabalhistas e demais custos financeiros, além da melhor eficácia e eficiência do ponto de vista administrativo o jurídico do SINIBREF elaborou um material de grande importância para o dia a dia da gestão das instituições.

Os primeiros tópicos a serem abordados neste contexto, serão ADMISSÃO e DEMISSÃO:

PROCEDIMENTOS NA ADMISSÃO DO EMPREGADO

1 – Verificar se o candidato tem potencial para alinhamento com a missão, crenças e valores da instituição.
2 – Preencher a ficha de entrevista com o candidato. Para candidato a cargo que demanda alguma especialização, solicitar apresentação de curriculum e demais documentos; CTPS, exame médico pré-admissional, documentos pessoais; CPF, Título de Eleitor, RG, Certificado de Revista, certidão de nascimento, de casamento, que o credencie legalmente e ou profissionalmente para a vaga.
3- O candidato deve assinar um contrato de trabalho de experiência por 30 ou 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período (não podendo ultrapassar 90 dias).
4- Admitido o candidato, o empregado deve estar registrado no prazo máximo de 48 horas, com definição de seu cargo/ função, horário de trabalho, salário e remuneração.
5- Verificar se o candidato é aposentado por invalidez, ou recebendo seguro-desemprego, ou se há impedimentos de antecedentes.

LEMBRETE: Nenhum empregado deve estar trabalhando sem a carteira de trabalho assinada. Trata-se de exigência legal, cuja desobediência sujeitar-se-á autuações e multas por parte do Ministério do Trabalho, salvo os serviços prestados por voluntários, devidamente previstos e acordados no Contrato de Voluntário.

PROCEDIMENTOS NA DEMISSÃO DO EMPREGADO

Em todas as condições de demissão, há que se verificar primeiro a situação do empregado do ponto de vista de estabilidade de acordo com a legislação e o que determina o instrumento coletivo de trabalho. Havendo qualquer dúvida consultar o Setor Jurídico do SINIBREF.

Em tempo!

Normalmente, goza de estabilidade: membros de CIPA eleitos pelos empregados; membros de diretorias de sindicato da categoria; empregadas gestantes; empregado afastado pelo INSS; empregado acidentado ou vitimado de doença acidentária durante o afastamento, até um ano após o retorno ao trabalho, empregado pré-aposentadoria, deve-se observar, dentre esses, outros quesitos dispostos em lei:
1- Deve-se conhecer e espeitar o disposto na Convenção ou no Acordo Coletivo de Trabalho.
2 – O pedido de demissão em nenhuma hipótese permite o levamento do FGTS, não se deve fazer nenhum acordo informal ou verbal com empregado demitido.
3 – A demissão por justa causa implica somente no pagamento de saldo de salário e férias vencidas, caso haja. Deverá ser observado os motivos e procedimentos definidos no art. 482 da CLT.
4 – O empregado que ocupa cargo de confiança e ou posição estratégica somente pode ser demitido após deliberação da diretoria.
5 – O empregado demitido não pode ser imediatamente readmitido, sob pena de configurar fraude ao FGTS e ao Seguro Desemprego.

Fique atento ao nosso site e redes sociais, acompanhe as notícias que visam potencializar as instituições.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!

AMANHÃ dia 15/06 vence a segunda parcela da Taxa Negocial Patronal.

Jun 14, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

Mai 31, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

Foi publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2022 ( quarta-feira), a listagem emitida pelo Ministério da Cidadania, na qual consta as entidades que possuem o direito à prorrogação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por mais um ano.

É importante se atentar, pois a determinação do primeiro artigo da Portaria Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 2022, não se aplicará àquelas entidades que fizeram o requerimento para a renovação da certificação no devido tempo.

Além disto, ressaltamos que o pedido de renovação deverá ser feito com 360 dias de antecedência ao termino da validade da certificação, conforme consta na Lei Complementar nº 187/2021.

Confira a lista completa clicando no link abaixo e fique de olho nas exigências legais para a certificação.

LISTA DAS INSTITUIÇÕES

Fique atento ao Censo Escolar!

Mai 27, 2022sinibref-pbSINIBREF em Ação

O que é o Censo Escolar?

É a principal ferramenta estatística da educação no Brasil, com o Censo Escolar são coletadas as informações sobre a educação básica em todo o país.

Na educação básica temos diferentes etapas e modalidades, dentre elas a pesquisa contempla o seguinte:

– Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, chamado Ensino Regular;

– Escolas e classes especiais, chamada de Educação Especial;

– Educação de Jovens e Adultos, conhecido como EJA;

– Cursos Técnicos e Cursos de Formação Inicial continuada ou qualificação profissional, chamada de Educação Profissional.

Os dados são coletados por meio de declarações realizadas pelas instituições de ensino através do preenchimento das informações em duas etapas:

Matrícula Inicial: nela serão informados dados sobre ensino, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula;
Situação do Aluno: nesta fase é informado a movimentação e o rendimento escolar dos alunos ao fim do ano letivo.

Qual é a importância do Censo Escolar?

Além de ser importante para a compreensão, análise e determinação de ações realizadas em relação à educação no Brasil, para as instituições que recebem recursos do FUNDEB serve como procedimento e regra.

Os governos estaduais e municipais fazem a distribuição dos recursos de acordo com o que foi declarado pelas instituições no Censo, ou seja, a realização e cálculo do repasse depende da informação devidamente declarada na pesquisa.

Lembrando que os repasses são realizados mediante condições e cláusulas pré-estabelecidas nos convênios assinados entre o poder público e a entidade conveniada.

Quando acontece?

A data de referência do Censo Escolar 2022 e o início do período de coleta dos dados referentes ao ano letivo começou na última quarta feira (25/05/2022) e tem encerramento no dia 01/08/2022.

Como é feita a coleta das informações?

Para a coleta das informações é utilizado um sistema informatizado que possui ferramentas que realizam além da coleta, a organização, transmissão e disseminação das dos dados inseridos, cruzando as informações dos formulários que constam dados da gestão, escola, turma, profissional escolar e alunos.

Este sistema tem o nome de Educacenso e com ele as inconsistências de preenchimento são apresentadas em tempo real, facilitando a verificação das informações. Há também a opção de emissão de relatórios para validação e checagem dos dados declarados.

Para ter acesso ao sistema, basta clicar no link http://censobasico.inep.gov.br/censobasico/#/

CALENDÁRIO – MATRÍCULA INICIAL

Atividades	Data
Data de referência do Censo Escolar 2022	25/05/2022
Período de coleta de dados	25/05/2022 a 01/08/2022
Publicação dos resultados preliminares no DOU	Segunda quinzena de setembro (previsão)
Período de conferência e retificação	30 dias após a publicação dos resultados preliminares no DOU
Período de verificação e conferência feita pelas coordenações municipais	5 dias a contar do prazo final para conferência e retificação
Período de verificação e conferência feita pelas coordenações estaduais e pela Setec/MEC	10 dias a contar do prazo final para conferência e retificação
Período de confirmação de matrículas duplicadas	10 dias a contar do prazo final para verificações pelos setores responsáveis pelo Censo Escolar nos estados e na Setec
Publicação dos resultados finais no DOU	Segunda quinzena de dezembro (previsão)
Divulgação das Sinopses Estatísticas da Educação Básica	31/01/ 2023

Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/orientacoes/matricula-inicial

Tem dúvidas sobre o FUNDEB ou sobre o Censo Escolar?

Entre em contato conosco, a nossa equipe está pronta para compartilhar maiores informações e orientar.

Fontes:

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/orientacoes/matricula-inicial

Manual Novo FUNDEB 2021

18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Mai 18, 2022sinibref-pbSINIBREF Divulga

O objetivo deste dia e do movimento em torno dele é garantir que toda criança e adolescente tenha o direito de se desenvolver de forma protegida e segura.

Como sociedade civil, podemos e devemos agir e colaborar para que este direito seja garantido. Aproveitamos o dia de hoje para te lembrar como podemos fazer isso:

– Mobilização e sensibilização em massa;

– Partilha de informações;

– Participar de audiências públicas sobre o tema;

– Realizar seminários, palestras, encontros, fóruns e eventos em geral sobre o combate;

– Se conhece a vítima, incentive a falar sobre o assunto com um profissional de saúde e esclareça de forma simples, que a culpa não é dela;

– Levar o assunto para as escolas de forma didática e adequada à cada faixa etária;

– Estimular diálogos que incentivem uma sociedade mais igualitária, justa, com direitos garantidos;

– Incentivar a denúncia, ela é a melhor forma de combater a exploração.

O Disque 100 é o principal canal de denúncias, gerido pela Secretaria de Direitos Humanos, que toma as devidas providências em relação a cada caso específico. Outra forma de denúncia é por meio do Conselho Tutelar do seu município.

“Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.”

Fontes: Ministério do Desenvolvimento Humano // Faça Bonito – facabonito.org // ChildHood // Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e ECPAT Brasil