ABERTO EDITAL DE 10 MILHÕES PARA ATENDER ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Editais

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), abre nesta terça-feira (13/08), chamamento público para entidades assistenciais que desejam participar do Programa Auxílio Nutricional e do Programa Auxílio Água e Energia. As propostas deverão ser entregues na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº332, Bloco A – PROTOCOLO SETORIAL – Centro – Goiânia -GO – CEP: 74.0003-010, não sendo permitido o recebimento de documentação fora dos prazos estabelecidos pelo Edital.

Podem se inscrever em ambos, instituições filantrópicas, organizações não governamentais (ONGs), santas casas de saúde e hospitais sem fins lucrativos que prestam assistência diária a crianças, adolescentes, idosos, pessoas em recuperação psicossocial, pacientes crônicos, vítimas de queimaduras e demais públicos-alvo. Para desfrutarem dos benefícios, as entidades devem estar legalmente constituídas e em funcionamento.

A expectativa é que cerca de 100 novas entidades sejam selecionadas. O orçamento total para esse chamamento, no período de 12 meses, é de R$ 833.333,33 mensais, totalizando R$ 10.000.000,00 anuais. Os interessados devem atender aos requisitos especificados no edital e enviar suas propostas dentro do prazo estipulado.

A seleção será baseada em critérios de relevância social, capacidade de atendimento e impacto positivo na comunidade. O cronograma da seleção pública segue até 20 de dezembro de 2024, com a divulgação dos nomes selecionados.

Atualmente, 426 entidades recebem recursos dos dois programas. Elas estão distribuídas em diversos municípios, abrangendo um atendimento amplo e diversificado, visando melhorar a qualidade de vida de milhares de beneficiários no estado. De acordo com o secretário Wellington Matos, o novo edital é uma oportunidade para ampliar o alcance dos programas e continuar promovendo o bem-estar e a segurança alimentar dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

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CEBAS – RELEMBRE AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

É BOM SABER

A instituição já está em conformidade com as últimas atualizações em relação ao CEBAS?

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A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é essencial para organizações que desejam obter isenções tributárias e outros benefícios. Recentemente, houve atualizações significativas nas legislações e regulamentações que regem a certificação CEBAS, principalmente no que se refere às áreas de educação, saúde e assistência social. Este artigo apresenta um panorama atualizado com as principais mudanças e orientações relevantes para as instituições interessadas.

Principais Atualizações Legislativas

Decreto n. 11.791/2023

Em novembro de 2023, o governo federal publicou o Decreto n. 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187/2021. Este decreto define os requisitos para a certificação CEBAS, abrangendo entidades que atuam na educação, saúde e assistência social. O decreto especifica que, para a área da educação, as entidades devem prestar serviços de forma gratuita ou por meio da oferta de bolsas de estudo para alunos selecionados com base em critérios socioeconômicos​ (Serviços e Informações do Brasil).

Portaria MDS nº 952/2023

A Portaria MDS nº 952/2023 detalha os procedimentos para a certificação de entidades que atuam na assistência social. Esta portaria define os documentos necessários, como a inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), relatório de atividades e demonstrações financeiras auditadas​ (Serviços e Informações do Brasil).

Requisitos para Certificação

Para obter a certificação CEBAS, as entidades devem cumprir uma série de requisitos específicos:

  1. Documentação Legal: Inclui comprovante de inscrição no CNPJ, ata de eleição dos dirigentes e estatuto social registrado​ (Serviços e Informações do Brasil)​.
  2. Relatório de Atividades: Deve detalhar todas as atividades desenvolvidas pela entidade, objetivos, metodologia, público-alvo e resultados alcançados​ (Serviços e Informações do Brasil)​.
  3. Demonstrativos Financeiros: O Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) deve ser elaborado por um profissional habilitado, destacando receitas e despesas por área de atuação​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

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Benefícios da Certificação

A certificação CEBAS concede às entidades isenções de contribuições para a seguridade social e a possibilidade de celebração de convênios com o poder público. Além disso, as entidades certificadas podem ofertar benefícios adicionais aos estudantes, como transporte escolar, uniformes, materiais didáticos, moradia e alimentação​ (Serviços e Informações do Brasil)​​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

Procedimentos para Requerimento

Os processos de concessão ou renovação da certificação devem ser protocolados no sistema SisCEBAS. As entidades devem estar atentas aos prazos e à documentação necessária para garantir a conformidade com as normativas vigentes​ (CEBAS)​.

IMPORTANTE!

As recentes atualizações na legislação e regulamentação do CEBAS reforçam a importância da conformidade documental e a prestação de serviços socioassistenciais de qualidade. As instituições interessadas devem se manter informadas sobre as mudanças e garantir que todos os requisitos sejam rigorosamente cumpridos para obter e manter a certificação.

CLIQUE AQUI e acesse aos nossos modelos de documentação. (colocar link de cada site https://www.sinibref-pb.org/modelos-de-documentos-ilpis/ )

Para mais informações detalhadas, entre em contato o nosso jurídico AQUI! (colocar link de cada site já na página de contato com o jurídico ) https://www.sinibref-pb.org/fale-conosco-juridico/

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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ENTENDA AS MUDANÇAS E SUAS IMPLICAÇÕES

É BOM SABER

A Lei nº 13.019, de 2014, marcou um importante avanço no cenário das organizações sem fins lucrativos no Brasil ao estabelecer o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Essa legislação foi elaborada com o intuito de aprimorar as relações entre o Estado e as OSCs, promovendo transparência, eficiência e legalidade nas parcerias entre esses setores.

O QUE É O MROSC?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma legislação que define as regras e diretrizes para as parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Seu principal objetivo é proporcionar clareza e segurança jurídica nesses acordos, criando um ambiente propício para o fortalecimento do terceiro setor e a realização de projetos de interesse público.

PRINCIPAIS ASPECTOS DO MROSC:

Definição de OSCs: O MROSC define as OSCs como entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, como assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento.

Parcerias com o Poder Público: A lei estabelece regras claras para a celebração de parcerias entre as OSCs e os órgãos governamentais em diferentes esferas (federal, estadual e municipal).

Transparência e Prestação de Contas: São estabelecidas regras rígidas de prestação de contas por parte das OSCs, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente.

LINHA DO TEMPO DO MROSC:

A vigência para União e os Estados teve início em janeiro de 2016, enquanto para os municípios, iniciou-se em janeiro de 2017. O Decreto nº 8.726/2016 foi, então, editado para regulamentar a Lei nº 13.019/2014, definindo os procedimentos para a sua aplicação.

Mudanças no Decreto nº 8.726/2016:

Em 13/03/2024, foi publicado o Decreto nº 11.948/2024, que alterou consideravelmente o Decreto nº 8.726/2016, regulamentando o MROSC. Essas mudanças foram resultado de um intenso diálogo colaborativo entre o governo e a sociedade civil e representam uma atualização significativa das regras de parcerias entre ambos os setores.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

Modernização e Desburocratização: As mudanças visam modernizar os processos e torná-los mais ágeis, permitindo a participação de organizações de diferentes portes em processos seletivos mais justos.

Maior Engajamento Comunitário: Novas medidas foram implementadas para facilitar o engajamento da comunidade e promover a participação social.

Uso Sustentável de Recursos: Agora, os bens adquiridos durante a parceria podem permanecer sob posse da organização ou dos beneficiários, quando úteis para dar continuidade às ações da parceria.

Apoio às Pequenas Organizações: Foram criadas possibilidades de cobertura de custos relacionados à elaboração de projetos, execução da parceria e pagamento de despesas não previstas.

Relações de Trabalho: As organizações parceiras não são mais obrigadas a encerrar o vínculo empregatício com seus colaboradores ao término da parceria.

Simplificação na Prestação de Contas: Foram implementadas novas formas de validar os custos do projeto e simplificar o processo de prestação de contas.

NOVIDADES INTERESSANTES:

Complementação dos Conceitos de Termo de Colaboração e de Fomento: Esse aspecto do decreto esclarece e define com mais precisão os termos “termo de colaboração” e “termo de fomento”, fornecendo diretrizes mais claras para sua aplicação.

Obrigatoriedade de Orientação e Facilitação da Administração Pública para Realização de Parcerias: Agora, a administração pública é obrigada a orientar e facilitar o processo de realização de parcerias, tornando-o mais acessível para as OSCs.

Regras para Celebração de Parcerias por Emendas Parlamentares: Este ponto estabelece diretrizes específicas para a celebração de parcerias por meio de emendas parlamentares, garantindo que essas parcerias sejam feitas de forma transparente e eficiente.

Possibilidade de Privilegiar Critérios Qualitativos nos Editais: Agora, os editais de chamamento público podem privilegiar critérios qualitativos, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade, além de apenas critérios quantitativos.

Dispensa de Certificações ou Titulações para Celebração de Parcerias: Este ponto elimina a exigência de certificações ou titulações concedidas pelo poder público como condição para a celebração de parcerias, facilitando o acesso das OSCs a essas oportunidades.

Orientação e Esclarecimento da Administração Pública às OSCs durante o Chamamento Público: Agora, a administração pública pode orientar e esclarecer as OSCs durante o processo de chamamento público, garantindo que elas compreendam completamente os requisitos e procedimentos.

Possibilidade de Dispensa de Chamamento Público em Casos Específicos: Em determinadas situações, como atividades voltadas para serviços de educação, saúde e assistência social, o chamamento público pode ser dispensado, desde que as OSCs sejam previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Regras e Limites sobre Contrapartida não Financeira: Este ponto estabelece diretrizes claras para contrapartidas não financeiras nas parcerias, especificando o que pode ser oferecido pelas OSCs em troca do apoio do governo.

Vedações para Integração de Comissões de Seleção: Há restrições sobre quem pode integrar as comissões de seleção, garantindo a imparcialidade e a transparência nos processos de seleção.

Vigência das Parcerias pode ser de até 10 anos: Este aspecto permite que as parcerias tenham uma vigência mais longa, permitindo maior estabilidade e continuidade nos projetos desenvolvidos pelas OSCs.

Titularidade dos Bens Remanescentes: Define que a titularidade dos bens adquiridos durante a parceria será da OSC, a menos que o instrumento de parceria estabeleça o contrário, garantindo a preservação do patrimônio das organizações.

Detalhamento sobre Levantamento de Custos e Preços: Esse ponto fornece orientações detalhadas sobre como os custos e preços dos projetos devem ser levantados, garantindo maior clareza e consistência nos orçamentos apresentados pelas OSCs.

Atuação em Rede: Estabelece diretrizes para a atuação das OSCs em rede, promovendo a colaboração e a cooperação entre diferentes organizações para alcançar objetivos comuns.

Tipos de Aplicações Financeiras Permitidas: Esse aspecto especifica os tipos de aplicações financeiras que podem ser feitas com os recursos das parcerias, garantindo que sejam feitas de maneira adequada e segura.

Flexibilidade para Alterações no Plano de Trabalho: Agora, há mais flexibilidade para fazer alterações no plano de trabalho durante a execução da parceria, permitindo uma adaptação mais ágil às necessidades e circunstâncias.

Critérios e Procedimentos para Monitoramento e Avaliação das Parcerias: Estabelece critérios e procedimentos para o monitoramento e avaliação das parcerias, garantindo que os resultados sejam acompanhados e avaliados de forma eficaz.

Novas Responsabilidades e Sanções: Este ponto especifica as responsabilidades das partes envolvidas nas parcerias e as possíveis sanções em caso de descumprimento das obrigações, promovendo o cumprimento das regras estabelecidas.

IMPORTANTE! O DECRETO FEDERAL DESENCADEIA OS DECRETOS MUNICIPAIS, OU SEJA, OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ADEQUAR SEUS DECRETOS DE ACORDO COM ESTE DECRETO FEDERAL.

Para conhecer em detalhes todas as alterações e como elas podem impactar o seu trabalho, acesse o link abaixo:

Assista nossa live

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Não perca tempo! Este é o momento ideal para se atualizar e garantir que suas parcerias estejam em conformidade com as novas regulamentações.

Tem alguma dúvida? Entre em contato – via chat.

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SINIBREF INFORMA: CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CONVOCADA PARA AGOSTO DE 2025

Notícias
O Presidente da República, por meio do Decreto nº 12.015, de 6 de maio de 2024, convocou a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento está agendado para acontecer de 19 a 22 de agosto de 2025, em Brasília, Distrito Federal, sob o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”. A coordenação da conferência ficará a cargo da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, enquanto a presidência será exercida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre os objetivos da conferência destacam-se a promoção da participação social para a proposição de ações que visem superar barreiras ao direito de envelhecer com dignidade, a identificação dos desafios do envelhecimento plural no país e a proposição de ações para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania das pessoas idosas. O regimento interno do evento será elaborado por uma comissão designada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e aprovado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O processo incluirá etapas preparatórias, como conferências municipais, estaduais, distrital e livres, a serem realizadas até junho de 2025. Cronograma das conferências: Municipais: até março de 2025; Estaduais e distrital: até junho de 2025; Livres*: até junho de 2025. *para ampliar a participação social e não substituem as acima mencionadas O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 6 de maio de 2024. Acompanhe essas e outras notícias em nosso site e redes sociais: @sinibref_pb Siga-nos agora para não perder nenhuma notícia!

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DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA E AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

É BOM SABER

O complexo sistema tributário brasileiro não só arrecada recursos, mas oferece oportunidades valiosas para aqueles que desejam canalizar parte de seus impostos para iniciativas sociais. Este artigo visa desbravar as estratégias inteligentes que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem empregar para maximizar suas deduções no Imposto de Renda, transformando esses recursos em impacto social positivo e te atualizar da legislação que afeta a realidade das Instituições Beneficentes.

1.DEDUÇÃO PARA PESSOA FÍSICA:

1.1 Especificidades da Dedução: A legislação permite que pessoas físicas deduzam até 6% do IR devido, criando uma oportunidade única de direcionar recursos para Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos da Pessoa Idosa, projetos culturais, audiovisuais e desportivos.

1.2 Procedimentos para Dedução:
Informar doações ao longo do ano na aba “Doações Efetuadas” no programa do IRPF.
No ato da declaração, direcionar parte do imposto devido para Fundos específicos.

1.3 Dados e Estatísticas: A subutilização dessa dedução destaca a necessidade de conscientização sobre o impacto social positivo que pode ser gerado.

2.DEDUÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA:

2.1 Especificidades da Dedução: Empresas tributadas pelo lucro real podem ampliar suas contribuições, destinando até 2% do lucro operacional em doações a Organizações da Sociedade Civil (OSC).

2.2 Procedimentos para Dedução:
Selecionar OSCs alinhadas aos objetivos sociais da empresa.
Efetuar doações em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.
Manter documentação arquivada fornecida pela entidade beneficiada.

2.3 Dados e Estatísticas: A subutilização dessa dedução por empresas destaca uma oportunidade expressiva de alavancar o impacto social.

3.DEDUÇÃO ADICIONAL PARA EMPRESAS PELO LUCRO REAL:

Empresas tributadas pelo lucro real podem doar até 2% do lucro operacional a OSCs, uma estratégia adicional para maximizar a contribuição social.

4.DIRECIONAMENTO DE PARTE DO IRPF:

4.1 Ampla Possibilidade de Direcionamento: A legislação permite direcionar doações no valor a ser pago do IRPF, contribuindo para Fundos específicos, além de projetos culturais, audiovisuais e desportivos.

4.2 Restrições e Observações:
A dedução só é válida para declarações feitas pelo modelo completo.

5.ATUAÇÃO DO SINIBREF:

O SINIBREF está ativamente envolvido na defesa de instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, buscando mudanças favoráveis.
Solicitando audiências públicas em diferentes esferas governamentais.
Participando e realizando eventos presenciais e online.
Reunindo-se com representantes políticos.
Compartilhando informações para fortalecer a mobilização.

Entenda a importância dos incentivos fiscais para as instituições beneficentes:

5.1. Captação de Recursos pelos Fundos

Os Incentivos Fiscais e Renúncia Fiscal são mecanismos de extrema importância para o financiamento de projetos sociais ligados a essas causas. Instituições Beneficentes sem fins lucrativos são contempladas com os recursos dos fundos e podem realizar ações em seus estados e municípios, beneficiando diretamente um público que, muitas vezes, se encontra em situação de vulnerabilidade social. Projetos de assistência e inclusão social, educacionais, culturais, esportivos, de geração de trabalho e renda, de atenção e cuidado à criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e familiares, fomentando uma rede de ações ligadas ao interesse público e ao bem comum. O que poucos sabem, entretanto, é que podem destinar parte de seus impostos para incentivar projetos sociais no Brasil, através de renúncia fiscal. Ainda temos enormes desafios a serem resolvidos nesse campo de atuação. Afinal quando se trata de imposto de renda, muitas pessoas buscam maneiras de reduzir sua carga tributária.

O que nem todos sabem é que é possível destinar parte dos impostos para apoiar projetos sociais. Os incentivos fiscais relacionados a esses projetos são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar 1% de seu imposto de renda via FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e mais 1% via FPI (Fundo da Pessoa Idosa). Pessoas físicas também podem destinar até 6%, inclusive no ato da declaração de imposto.

5.2. Por que a chancela é tão importante?
A chancela é um elemento crucial para a captação de recursos em projetos sociais no Brasil, e é um instrumento importante na captação de recursos para os fundos. Conhecida como “chancela” ou “doação casada”. Na captação de recursos para fundos, existem duas formas de realizar essas doações, sendo: Doação direta ao fundo – o doador destina sua doação de imposto de renda com abatimento fiscal diretamente para um fundo público à sua escolha. O Conselho local, que administra o fundo, define, organiza e seleciona os projetos contemplados. E a doação por Chancela – os projetos são selecionados previamente via chamamento público, e a possibilidade de chancela é publicada em órgão oficial, garantindo segurança jurídica para a captação de recursos. A chancela de projetos regulamentada pela Lei Federal nº 14.696 de 03 de outubro de 2023 e possibilita ao doador de recursos aos fundos a escolha dos projetos, com a indicação da destinação desses recursos.

Em resumo, a chancela envolve um processo de seleção prévio dos projetos, enquanto a doação direta ao fundo permite que o doador escolha o destino dos recursos de forma mais direta. Ambas as formas contribuem para o desenvolvimento de ações sociais importantes e beneficiam comunidades em todo o país. Portanto, a chancela desempenha um papel crucial na captação de recursos e na viabilização de inúmeras iniciativas sociais impactantes nas vidas de pessoas por todo o Brasil.

A lei da chancela foi e continua sendo uma ação do SINIBREF, desde a proposta da alteração da legislação, acompanhamento, tramitação e ainda mais nas ações oriundas dessa alteração.

Realizamos, em parceria com o IEGS e a FENIBREF uma live que tem como Tema Captação de Recursos pelos Fundos da Infância e da Pessoa Idosa, na oportunidade falamos sobre os motivos da chancela ser tão importante e aprofundamos no passo a passo para que as Instituições Beneficentes, todas as organizações da sociedade civil e outros setores da sociedade, conheçam, entendam, como captar recursos e financiar projetos sociais com incentivos fiscais, por meio da chancela.

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A IMPORTÂNCIA DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PARA AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

É BOM SABER

A legislação brasileira oferece incentivos fiscais para empresas que desejam contribuir para o desenvolvimento social por meio de doações a Instituições Beneficentes.

Este artigo explora as oportunidades proporcionadas pelo regime de lucro real, destacando as possibilidades e obrigações tanto para as empresas doadoras quanto para as entidades beneficiárias.

ENTENDENDO O BENEFÍCIO FISCAL

Segundo as disposições legais, as empresas tributadas com base no lucro real têm a oportunidade de deduzir até 2% do lucro operacional para fins de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Esse benefício se estende às doações feitas a Instituições Beneficentes.

Quando as doações são feitas em dinheiro, elas podem ser entregues diretamente à entidade beneficiária, sem a necessidade de certificação ou termo específico que reconheça sua condição de utilidade pública. No entanto, é essencial que a empresa mantenha em arquivo a declaração fornecida pela entidade beneficiada, a fim de comprovar a destinação dos recursos.

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DOADORAS E ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

A empresa doadora deve garantir que a entidade beneficiada utilize os recursos de acordo com seus objetivos sociais, abstendo-se de distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores. Além disso, é necessário identificar a pessoa física responsável pelo cumprimento dessas obrigações.

Por sua vez, as entidades beneficiadas devem fornecer uma declaração de recebimento da doação à empresa doadora e comprometer-se a aplicar os recursos conforme seus objetivos sociais, em conformidade com as disposições legais.

AÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS

As instituições que desejam receber doações podem e devem buscar ativamente o apoio das empresas de sua comunidade. Apesar do potencial significativo de doações por parte das empresas, muitas vezes esses recursos não são totalmente explorados. De acordo com dados de 2022, enquanto o potencial de doações ultrapassa os R$3 bilhões, apenas R$774 milhões foram efetivamente doados. Portanto, é fundamental que as instituições se engajem na busca por doações, estabelecendo contato com as empresas locais e demonstrando como ambos os lados podem se beneficiar desse tipo de parceria.

BASE LEGAL E REFERÊNCIAS

Essas oportunidades de doação estão respaldadas pela Lei nº 13.019 de 2014, em consonância com os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 16 da Lei nº 9.790 de 1999. Além disso, a Receita Federal do Brasil fornece orientações específicas sobre o tema, conforme evidenciado na Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.006, de 12/07/2022.

Para mais detalhes sobre as disposições legais mencionadas neste artigo, recomenda-se consultar diretamente a fonte oficial disponível em Normas Receita Federal – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=124935.

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

CONCLUSÃO

Em suma, o incentivo fiscal para doações a Instituições Beneficentes proporciona uma oportunidade valiosa para empresas contribuírem para o desenvolvimento social enquanto reduzem sua carga tributária. Ao compreender e aproveitar essas oportunidades, tanto as empresas quanto as entidades beneficiadas podem colaborar de maneira eficaz para promover o bem-estar da comunidade e alcançar objetivos sociais compartilhados.

Aqui no SINIBREF acreditamos que, juntos somos mais fortes e isso inclui toda a sociedade!

FONTES:

Base legal: Lei nº 13.019, de 2014, em cumprimento com os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 1999.

Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.006, de 12/07/2022 – Receita Federal do Brasil (RFB)

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=124935

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PASSO A PASSO: AÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES EM ÉPOCA DE IRS

É BOM SABER

As instituições que desejam receber doações podem e devem buscar ativamente o apoio das empresas de sua comunidade. Apesar do potencial significativo de doações por parte das empresas, muitas vezes esses recursos não são totalmente explorados. De acordo com dados de 2022, enquanto o potencial de doações ultrapassa os R$3 bilhões, apenas R$774 milhões foram efetivamente doados.

Portanto, é fundamental que as instituições se engajem na busca por doações, estabelecendo contato com as empresas locais e demonstrando como ambos os lados podem se beneficiar desse tipo de parceria.

Para isto, criamos uma lista de ações que as instituições podem fazer:

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS FISCAIS:

Entenda as vantagens fiscais tanto para as empresas quanto para os indivíduos ao realizarem doações para instituições beneficentes. No caso das empresas, as doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real, enquanto para as pessoas físicas, as doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

– Aqui no site, temos um artigo específico para te ajudar.

IDENTIFIQUE POTENCIAIS DOADORES:

Liste empresas e indivíduos em sua comunidade que possam estar interessados em apoiar sua causa. Isso pode incluir empresas locais, empresários, profissionais autônomos, e pessoas engajadas com questões sociais.

DESENVOLVA MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO:

Crie materiais de comunicação persuasivos que destaquem a importância do trabalho da instituição e os benefícios de apoiar sua causa. Isso pode incluir brochuras informativas, vídeos inspiradores, depoimentos de beneficiários, entre outros.

ESTABELEÇA PARCERIAS ESTRATÉGICAS:

Entre em contato com empresas e indivíduos-alvo para apresentar sua instituição e discutir oportunidades de colaboração. Mostre como uma parceria pode ser benéfica para ambas as partes, ressaltando os benefícios fiscais das doações.

PERSONALIZE SUAS ABORDAGENS:

Adapte sua abordagem de acordo com o perfil de cada potencial doador. Considere suas áreas de interesse, valores e capacidade financeira.

FORNEÇA RECIBOS E COMPROVANTES DE DOAÇÃO:

Após receber as doações, emita recibos ou comprovantes de doação para os doadores, conforme exigido pela legislação tributária. Isso ajudará os doadores a comprovarem suas doações no momento da declaração do Imposto de Renda.

MANTENHA RELACIONAMENTOS DURADOUROS:

Cultive relacionamentos contínuos com seus doadores, mostrando-lhes o impacto de suas doações e mantendo-os informados sobre o progresso de suas iniciativas. Reconheça e agradeça publicamente o apoio recebido.

PROMOVA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÕES:

Eduque sua comunidade sobre os benefícios das doações para instituições da sociedade civil, destacando o papel crucial que essas organizações desempenham no desenvolvimento social e na promoção do bem-estar coletivo.

CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS:

Esteja ciente e cumpra todas as obrigações legais relacionadas à captação de recursos e emissão de recibos de doação, garantindo a conformidade com as normas tributárias.

– Se tiver alguma dúvida, basta enviar mensagem aqui no chat.

Ao seguir este passo a passo, sua instituição estará mais preparada para captar doações tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, maximizando seu potencial de arrecadação e fortalecendo seu impacto na comunidade.

Lembre-se de adaptar estas diretrizes de acordo com as necessidades e características específicas de sua instituição e de sua base de doadores.

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A IMPORTÂNCIA DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

É BOM SABER

Todos os anos, milhões de contribuintes em todo o Brasil se deparam com a temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), um momento crucial para acertar as contas com o Leão.

No entanto, muitos desconhecem que é possível obter descontos significativos no valor a ser pago através de doações a instituições e projetos específicos.

Este artigo explora as oportunidades de dedução no imposto de renda e como as instituições e os indivíduos podem se beneficiar delas.

DEDUÇÕES PERMITIDAS

Segundo a legislação vigente, é possível obter descontos no valor do imposto de renda devido através de doações a entidades específicas. Conforme estabelecido, os contribuintes podem deduzir até 6% do imposto devido para doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos da Pessoa Idosa, bem como projetos culturais, audiovisuais e esportivos incentivados. Estas doações devem ser declaradas na aba de Doações Efetuadas no programa do IRPF2024.

Além disso, no momento da declaração do IR, os contribuintes podem destinar parte do imposto devido para os Fundos da Criança e do Adolescente e os Fundos da Pessoa Idosa, limitados a até 3% do valor devido. Este processo é realizado na ficha de Doações Diretamente na Declaração do IRPF2024.

É importante ressaltar que apenas declarações feitas pelo modelo completo são elegíveis para estas deduções, o que exclui a declaração por desconto simplificado.

PROCEDIMENTO PARA INSTITUIÇÕES E CONTRIBUINTES

Para que as instituições possam acessar os recursos provenientes das doações, é necessário que estejam devidamente inscritas junto ao respectivo Conselho e tenham seus projetos aprovados. Este processo é fundamental para garantir a transparência e eficácia na distribuição dos recursos arrecadados.

Já para os contribuintes que desejam fazer suas doações, há duas opções: efetuá-las ao longo do ano ou diretamente no programa do IRPF. No primeiro caso, as doações realizadas devem ser informadas na aba de Doações Efetuadas. No segundo caso, o contribuinte deve acessar a ficha de Doações Diretamente na Declaração do IRPF.

Em ambos os casos, é imprescindível que a declaração seja feita pelo modelo completo, sendo incompatível com o modelo simplificado.

CONCLUSÃO

Em suma, as deduções no Imposto de Renda Pessoa Física representam uma oportunidade valiosa tanto para os contribuintes quanto para as instituições e projetos beneficiados. Ao fazer uso dessas deduções, os contribuintes não apenas reduzem o valor a ser pago, mas também contribuem para causas sociais, culturais e esportivas importantes para a sociedade brasileira. Portanto, é essencial estar ciente dessas possibilidades e aproveitá-las de forma consciente e responsável.

Aqui no SINIBREF acreditamos que, juntos somos mais fortes e isso inclui toda a sociedade!

Fontes externas:

Receita Federal do Brasil. “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas”. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2023/perguntas-e-respostas

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm

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Novo Decreto Federal Altera Regras entre Poder Público e Sociedade Civil

SINIBREF em Ação

No dia 13 de março de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.948, marcando uma significativa mudança nas normativas que regem a relação entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Este decreto, que altera consideravelmente o Decreto nº 8.726/16, vem para complementar e atualizar a regulamentação da Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

IMPORTANTE! O DECRETO FEDERAL DESENCADEIA OS DECRETOS MUNICIPAIS, OU SEJA, OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ADEQUAR SEUS DECRETOS DE ACORDO COM ESTE DECRETO FEDERAL.

Entre as novidades trazidas por esse decreto federal, destacam-se:

1. Conceitos Ampliados de Termo de Colaboração e Fomento:

O Decreto nº 11.948 traz uma complementação e aprofundamento dos conceitos de Termo de Colaboração e de Fomento, oferecendo maior clareza sobre esses instrumentos de parceria entre o poder público e as OSCs.

2. Obrigatoriedade de Orientação e Facilitação por parte da Administração Pública:

Agora, é obrigação da administração pública orientar e facilitar a realização de parcerias, buscando um ambiente mais propício para o desenvolvimento de projetos em conjunto.

3. Regras para Parcerias oriundas de Emendas Parlamentares:

O decreto estabelece regras específicas para a celebração de parcerias provenientes de emendas parlamentares, trazendo mais transparência e organização nesse processo.

4. Privilegiamento de Critérios Qualitativos em Editais:

Há a possibilidade de privilegiar critérios de julgamento qualitativos nos editais, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade, visando estimular projetos mais qualificados e alinhados com as necessidades da sociedade.

5. Ratificação sobre Certificação ou Titulação:

O decreto reforça que os editais não podem exigir certificação ou titulação concedida pelo poder público como condição para a celebração de parcerias, promovendo maior inclusão e diversidade nas iniciativas.

6. Dispensa de Chamamento Público em Casos Específicos:

Em atividades voltadas para serviços de educação, saúde e assistência social, poderá ser dispensada a realização de chamamento público, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da política correspondente.

7. Ampliação da Vigência das Parcerias:

As parcerias podem agora ter vigência de até 10 anos, oferecendo mais estabilidade e planejamento para as organizações envolvidas.

8. Titularidade dos Bens Remanescentes:

Salvo disposição em contrário no instrumento de parceria, a titularidade dos bens remanescentes será das OSCs, garantindo uma maior segurança jurídica para essas entidades.

9. Elementos para Levantamento de Custos e Preços:

São indicados elementos que podem ser utilizados para o levantamento dos custos e preços na elaboração dos planos de trabalho, trazendo mais clareza e padronização nesse processo.

10. Flexibilidade nas Alterações do Plano de Trabalho:

O decreto oferece mais flexibilidade para as alterações no plano de trabalho, permitindo uma adaptação mais ágil às necessidades e demandas surgidas durante a execução do projeto.

11. Procedimentos para Monitoramento e Avaliação das Parcerias:

São estabelecidos critérios e procedimentos para o monitoramento e avaliação das parcerias, garantindo uma maior responsabilidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

12. Novas Responsabilidades e Sanções:

O decreto introduz novas responsabilidades e sanções, buscando um maior controle e fiscalização das atividades realizadas no âmbito das parcerias entre o poder público e as OSCs.

Essas são apenas algumas das principais alterações trazidas pelo Decreto nº 11.948. É importante que tanto o poder público quanto as organizações da sociedade civil estejam atentos a essas mudanças e busquem adequar suas práticas e procedimentos de acordo com as novas regulamentações estabelecidas.

Acompanhe o nosso site e fique informado sobre este tema.

 

Acesse o decreto na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.948-de-12-de-marco-de-2024-548017052

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O QUE É IMPORTANTE SABER SOBRE A LEI DA CHANCELA

É BOM SABER
Captação de Recursos pelos Fundos Os Incentivos Fiscais e Renúncia Fiscal são mecanismos de extrema importância para o financiamento de projetos sociais ligados a essas causas. Instituições Beneficentes sem fins lucrativos são contempladas com os recursos dos fundos e podem realizar ações em seus estados e municípios, beneficiando diretamente um público que, muitas vezes, se encontra em situação de vulnerabilidade social. Projetos de assistência e inclusão social, educacionais, culturais, esportivos, de geração de trabalho e renda, de atenção e cuidado à criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e familiares, fomentando uma rede de ações ligadas ao interesse público e ao bem comum. O que poucos sabem, entretanto, é que podem destinar parte de seus impostos para incentivar projetos sociais no Brasil, através de renúncia fiscal. Ainda temos enormes desafios a serem resolvidos nesse campo de atuação. Afinal quando se trata de imposto de renda, muitas pessoas buscam maneiras de reduzir sua carga tributária. O que nem todos sabem é que é possível destinar parte dos impostos para apoiar projetos sociais. Os incentivos fiscais relacionados a esses projetos são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar 1% de seu imposto de renda via FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e mais 1% via FPI (Fundo da Pessoa Idosa). Pessoas físicas também podem destinar até 6%, inclusive no ato da declaração de imposto. Por que a chancela é tão importante? A chancela é um elemento crucial para a captação de recursos em projetos sociais no Brasil, e é um instrumento importante na captação de recursos para os fundos. Conhecida como “chancela” ou “doação casada”. Na captação de recursos para fundos, existem duas formas de realizar essas doações, sendo: Doação direta ao fundo – o doador destina sua doação de imposto de renda com abatimento fiscal diretamente para um fundo público à sua escolha. O Conselho local, que administra o fundo, define, organiza e seleciona os projetos contemplados. E a doação por Chancela – os projetos são selecionados previamente via chamamento público, e a possibilidade de chancela é publicada no em órgão oficial, garantindo segurança jurídica para a captação de recursos. A chancela de projetos regulamentada pela Lei Federal nº 14.696 de 03 de outubro de 2023 e possibilita ao doador de recursos aos fundos a escolha dos projetos, com a indicação da destinação desses recursos. Em resumo, a chancela envolve um processo de seleção prévio dos projetos, enquanto a doação direta ao fundo permite que o doador escolha o destino dos recursos de forma mais direta. Ambas as formas contribuem para o desenvolvimento de ações sociais importantes e beneficiam comunidades em todo o país. Portanto, a chancela desempenha um papel crucial na captação de recursos e na viabilização de inúmeras iniciativas sociais impactantes nas vidas de pessoas por todo o Brasil. A Live que tem como Tema Captação de Recursos pelos Fundos da Infância e da Pessoa Idosa, aponta o porquê a chancela é tão importante e estará aprofundando no passo a passo para que as Instituições Beneficentes, todas as organizações da sociedade civil e outros setores da sociedade, conheçam e entendam, como captar recursos e financiar projetos sociais com incentivos fiscais, por meio da chancela. Se perdeu a LIVE que foi transmitida pela canal do IEGS no dia 06/03/2024 às 15:00 segue abaixo o link da gravação.  

LIVE: CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELOS FUNDOS DA INFÂNCIA E DA PESSOA IDOSA

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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