Autor: sinibref-pb

SINIBREF INFORMA: Programa Especial de Regularização Tributária para a Saúde

O que é o programa?
A Lei 14.375/22 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PES para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, portadoras do Certificado de Entidades Beneficentes de que trata a LC 187, no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quais são os débitos que entram na negociação?
São abrangidos pelo Programa os débitos, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2022 e inscritos em dívida ativa da União até a adesão ao parcelamento, incluídos aqueles que, são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício.

Ficam excluídos do âmbito do programa os tributos devidos por pessoas jurídicas com falência decretada.

Sobre os benefícios, parcelamento e pagamento:

O programa permite o parcelamento em até 120 meses, para os débitos tributários, e em até 60 meses, para os débitos de natureza previdenciária. O valor das parcelas será obtido pela divisão da dívida consolidada (soma do principal, multas, juros e demais encargos), divididos pelo número de parcelas solicitadas, não sendo inferior a R$300,00.

O pagamento é efetuado mediante DARF emitido pelo Sistema Parametrizado de Negociações da PGFN (SISPAR).

Qual é o prazo para aderir?
A adesão ao programa deve acontecer até o dia 22 de agosto de 2022, por meio do Portal Regularize, no site da PGFN (http://www.regularize.pgfn.gov.br).

A adesão ao programa implica em confissão dos débitos, manutenção das medidas de constrição adotadas em ações de execução fiscal ou outra ação judicial; aceitação das condições do parcelamento e o dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento e dos débitos vencidos a partir de 30 de abril de 2022, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Como funciona o deferimento?
O deferimento do pedido será condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela, que deve ocorrer até o último dia do mês do requerimento.

O deferimento implica a suspensão da exigibilidade do débito parcelado; a suspensão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), quando se referir ao débito objeto do registro; a suspensão da execução fiscal em relação aos débitos incluídos no parcelamento; e a obrigação de manter a Certificação de Entidade Beneficente.

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O cotidiano das Instituições Beneficentes

Realizar a gestão de uma instituição não é tarefa fácil, há sempre algo a ser feito ou a ser cumprido.

Destacamos alguns documentos e procedimentos que possuem regras rigorosas e por isto merecem atenção e lugar na sua agenda.

1 – Verificar periodicamente a assiduidade e o cumprimento do horário de trabalho pelo empregado. Implantar alguma forma de controle de ponto para todos os empregados (de preferência cartão de ponto mecânico), em todas as formas de controle de ponto deve constar a assinatura do empregado.

2 – A folha de pagamento de salário e remuneração deve ser elaborada de forma assertiva de acordo com o fechamento mensal do ponto. Não fazer nenhum pagamento de salário ou remuneração fora da folha de pagamento. Fazer o controle de horas extras diárias, permitidas, no máximo, de duas horas diárias. Não conceder forma de benefício ou salário indireto gratuitamente que possa a caracterizar como salário in natura, salvo previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa em dissídio coletivo.

3 – Evitar fazer empréstimos aos empregados, salvo em casos especiais que assim se justifique.

4 – Poder-se-á estabelecer um adiantamento de salário conforme convenção ou acordo coletivo, ou por liberalidade da instituição, que não ultrapasse a 40% do salário do empregado e, de preferência, concedê-lo entre os dias 15 a 20 do corrente mês.

5 – Permitir que o empregado goze suas férias em conformidade ao disposto na CLT.

6 – Recomenda-se que os acordos e dissídios coletivos de trabalho sejam negociados com a assessoria do sindicato patronal.

7 – Os registros dos empregados devem estar sempre atualizados, com o preenchimento de todas as informações pertinentes: salários e remunerações; férias; admissão com salário por horas trabalhadas/mensal, com a devida carga horária mensal; cargo/função; atualização de endereço, atualização de vacinas; enxames médicos, atualização de documentos pessoais, dentre outras pertinentes.

8 – Fazer o controle e recolhimento dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, próprios e de terceiros de obrigação da instituição e retenção.

9 – Controlar e fazer cumprir as datas de cumprimento de obrigações referente aos documentos: RAIS (Relação Anual de Informação Social); CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a ser preenchido mensalmente toda vez que houver movimentação de admissão e ou demissão de empregado; DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) a ser feita anualmente à Receita Federal; observar os prazos de Inscrição, Registro e ou Certificação nos órgãos ou conselhos de políticas públicas, dentre outras.

10 – Manter em local seguro os registros, documentos e livros obrigatórios.

Caso tenha alguma questão prática, entre em contato conosco, a nossa equipe está pronta para te orientar.

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Primeiros Socorros

Zelar pela segurança das crianças e adolescentes nos espaços coletivos de ensino em relação aos primeiros socorros está prevista em lei (Lei Lucas (13722/18)).

A legislação obriga berçários, creches, escolas e espaços coletivos, sejam em suas atividades internas ou externas, que no mínimo um terço dos profissionais sejam habilitados a tratar de primeiros socorros.

Há ainda a necessidade de reciclagem anual e também da disponibilidade de um kit de primeiros socorros.

O objetivo é justamente aumentar a segurança de crianças e adolescentes nestes espaços, visto que, na prática, os primeiros socorros são considerados extremamente importantes para as ações iniciais em situações de acidente até que a equipe especializada chegue ao local ou até a chegada no hospital.

A lei dispõe que os cursos devem ser ministrados por entidades estaduais ou municipais, que sejam especializadas nas práticas de auxílio emergencial e imediato.

Caso a lei seja descumprida, as autoridades responsáveis podem tomar medidas administrativas e judiciais para aplicar as devidas punições.

Procure as secretarias municipais e estaduais de educação da sua localidade e faça cumprir esta determinação.

Faça a sua parte, além de estar em dia com as obrigações legais este ato salva vidas!

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STF decide pela obrigatoriedade da participação do sindicato em demissões em massa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz a obrigatoriedade da realização de negociação coletiva com os sindicatos representativos das categorias, para que os empregadores possam realizar demissões em massa.

A prévia intervenção dos sindicatos foi considerada imprescindível nas situações em que envolvem demissão de empregados em massa. O objetivo é evitar que tais decisões e procedimentos sejam realizados de forma abusiva.

Após esta decisão, a abertura de diálogo com o sindicato que representa a categoria afetada, antes de uma demissão em massa, passa a ser requisito procedimental obrigatório.

Mais do que nunca, decisões como esta reforçam a importância de reconhecer e fortalecer o sindicato que representa a categoria, com base na atividade preponderante e base territorial, pois são estas entidades sindicais que possuem condições de ajudar a encontrar alternativas para as demissões, contribuir para que tenham condições de se reestabelecer, ajudar no desenvolvimento sócio econômico e a valorizar o trabalho de empregados e empregadores.

O departamento jurídico e a diretoria do SINIBREF estão à disposição das instituições, caso seja necessária a negociação sindical.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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