Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) está em vigor na sua integralidade desde agosto de 2021.
Esta lei estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas.
Então, ela já precisa ser observada pelas Instituições Beneficentes.
Ainda não sabe o impacto dessa Lei na prática? Consulte o nosso jurídico
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Não!
O Certificado de Entidade Beneficente somente confere imunidade em relação às contribuições para a Seguridade Social.
O IPTU é imposto cobrado pelos Municípios, que não integra o financiamento da Seguridade Social.
O IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
A Constituição prevê duas hipóteses de imunidade para a cobrança de IPTU: templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Estas últimas, para serem imunes, precisam atender aos requisitos legais (art. 9º, _c_, c/c art. 14, CTN – não distribuição de seu patrimônio ou suas rendas, a qualquer título; aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). Nestes casos, a legislação municipal sequer pode prever a instituição de IPTU para estas instituições.
Por ser competência municipal instituir e cobrar o IPTU, os Municípios também poderão prever situações em que as instituições ficarão dispensadas do pagamento do imposto, bem como os requisitos para usufruírem da isenção.
Fique atento à legislação municipal e saiba quais são os direitos específicos no seu município.
A Lei 13.019/14 estabelece critérios importantes para essa colaboração, como objetivos voltados para atividades de relevância pública e social, escrituração contábil adequada e transferência de patrimônio em caso de dissolução da entidade.
Além disso, a lei exige documentos essenciais, como certidões fiscais e previdenciárias, estatuto, ata de eleição da diretoria e comprovante de endereço da OSC.
Fique por dentro das normas específicas para cada programa e garanta a habilitação correta para a contratação!
A Lei 13.019/14 estabelece as normas gerais para parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil.
Isso inclui entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas dedicadas a atividades de interesse público e social.
Se a sua organização se enquadra nessa definição, pode celebrar um termo de parceria com o governo.
No entanto, é importante ficar atento às regulamentações específicas de programas para garantir a correta habilitação para celebração da parceria.
Considerando a definição da Portaria n° 2022/17, que diz “espaço físico delimitado e permanente” e o “onde são realizadas ações e serviços de saúde humana”, quem está isento do CNES são:
– tendas e locais montados provisoriamente para realização de mutirões de saúde em locais públicos e abertos;
– estabelecimentos voltados para cuidados com a saúde animal;
– estabelecimentos voltados para cuidados com a saúde mental, a exemplo de consultórios de psicólogos;
– clínicas de estética;
– salões de beleza;
– asilos, entre outros similares.
Ter um representante sindical específico é essencial para promover melhorias e garantir os interesses do setor.
O SINIBREF, como representante sindical patronal dedicado, atua como uma voz coletiva, unindo os interesses e demandas das instituições beneficentes em negociações com entidades governamentais, órgãos reguladores e outras partes interessadas.
A união e o reconhecimento entre as instituições beneficentes são fundamentais para enfrentar desafios e implementar melhores práticas.
Se reconhecer como instituição beneficente, religiosa e/ou filantrópica, compartilhar conhecimentos e recursos, ampliar nosso alcance, promover mudanças nas comunidades é a chave para o fortalecimento das instituições beneficentes.
Quando instituições beneficentes se unem, grandes coisas acontecem.
O estatuto social é o alicerce que solidifica a identidade da instituição, conferindo-lhe legitimidade e direcionando sua atuação em benefício da sociedade.
Descubra como esse documento molda sua identidade e impulsiona sua atuação transformadora.
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