Autor: sinibref-pb

O QUE É IMPORTANTE SABER SOBRE ILPIS(INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS)

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPIs

1 – CONCEITO

Conforme definição do art. 3º, IV, da RDC 502/2021 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ILPIs são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

2 – RDC 502/2021

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

Esta Resolução, que revogou a RDC 283/2005 e a RDC 94/2007, estabelece os padrões mínimos para funcionamento das ILPIs, definindo conceitos, requisitos de funcionamento, normas sobre organização interna, recursos humanos e infraestrutura, além dos processos operacionais das ILPIs.

O descumprimento das determinações da RDC 502/21 constituem infração sanitária e sujeitam os responsáveis a processo e às penalidades cabíveis.

3 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído pela Lei 10.741/03 e é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Desde que entrou em vigor, o Estatuto passou por diversas alterações. Uma delas foi introduzida pela Lei 14.423/22, que alterou a redação de todo o seu texto para substituir as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

3.1 – Institucionalização e Política de atendimento à Pessoa Idosa

O Estatuto, em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional, estabelece a assistência social como um direito da pessoa idosa, que será prestada conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, da Política Nacional da Pessoa Idosa, do Sistema Único de Saúde e das demais normas pertinentes.

Outra determinação do Estatuto é a de que as ILPIs são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo-lhe facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não pode ser superior a 70% do benefício previdenciário ou assistencial percebido pela pessoa idosa.

Ao tratar das entidades de atendimento, o Estatuto diz que elas são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas aplicáveis.

Elas deverão proceder à inscrição de seus programas perante o órgão competente da vigilância sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados os seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior; IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

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COMO SABER QUAL É O SINDICATO QUE REPRESENTA A INSTITUIÇÃO DE QUE FAÇO PARTE?

1- O ENQUADRAMENTO SINDICAL: CATEGORIA E BASE TERRITORIAL

O enquadramento sindical no Brasil é feito a partir de dois pilares: 1) a categoria econômica, conforme a atividade preponderante da instituição; e 2) a sua base territorial. Identificados estes dois pontos, o enquadramento é feito de forma automática.

1.1 – Conceito de Categoria Econômica

Categoria econômica se refere àquele grupo de instituições ou empresas que atuam de forma idêntica ou semelhante ou conexa, em busca dos mesmos objetivos. Esta identificação parte da análise da atividade preponderante que elas desenvolvem, isto é, verifica-se a finalidade para a qual aquele grupo de entidades existe e para onde toda a dinâmica de sua existência converge.

1.2 – Conceito de Base Territorial

Já a base territorial se refere à área de atuação do sindicato. Ao solicitar o seu registro, o sindicato diz em que Municípios ou Estados ele pretende representar aquela categoria. Concedido o registro, fica definida a área de atuação da entidade sindical.

Para que o sindicato possa representar a categoria, deve possuir o registro sindical publicado no Diário Oficial da União. Este registro é expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência em favor dos sindicatos que atendam aos requisitos legais de fundação. Após a análise e deferimento do pedido, o sindicato passa a usufruir de todas as prerrogativas necessárias para atuar.

2 – A REPRESENTAÇÃO DO SINIBREF – Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas

A representação sindical do SINIBREF é feita da seguinte forma:

2.1 – EM RELAÇÃO À CATEGORIA: representamos a categoria das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas.

Aqui estão abrangidas aquelas instituições de fins não econômicos, criadas sob natureza jurídica de associação privada, fundação privada ou organização religiosa, que atuam na execução de políticas públicas nas áreas de assistência social, educação, saúde, dentre outras atividades de políticas públicas, sempre com vistas à promoção do desenvolvimento da sociedade, de interesse público e do bem comum.

2.2 – EM RELAÇÃO À BASE TERRITORIAL: está estabelecida no estado da Paraíba.

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COMO SABER QUE A MINHA INSTITUIÇÃO ESTÁ ENQUADRADA NA REPRESENTAÇÃO DO SINIBREF?

Conforme exposto, o enquadramento se dá por categoria econômica, conforme a atividade preponderante. A  sua instituição estará na base de representação do SINIBREF se a filantropia/beneficência/atividade religiosa for o objetivo principal, para o qual convergem toda a existência da entidade.

O primeiro indicativo de representação pelo SINIBREF está na natureza jurídica da Instituição. Se entidade é constituída sob a forma de Associação, Fundação ou Organização Religiosa, ela não terá finalidade lucrativa e, portanto, pode estar na nossa base de representação.

Para além disto, é preciso verificar o Estatuto Social da instituição. O Estatuto Social é  o ato constitutivo que regulamenta a existência da instituição e a individualiza: ele diz o que a instituição, sua(s) finalidade(s)/objetivo(s); organização; estrutura funcional; tudo em conformidade ao Art. 54, do Código Civil e demais leis pertinentes.

As entidades que compõe a base de representação do SINIBREF são aquelas cujo Estatuto Social as define como Associação, Fundação ou Organização Religiosa; cujos objetivos estão ligados à promoção da dignidade humana, desenvolvimento social, proteção dos necessitados, prática religiosa de determinada doutrina, defesa dos direitos humanos e do meio ambiente etc.

Estes objetivos previstos no Estatuto Social poderão ser alcançados das mais variadas formas: oferta de serviços de ensino e/ou saúde, de assistência jurídica aos necessitados, de abrigo e proteção de pessoas vulneráveis, de serviços de inserção de jovens no mercado de trabalho etc. Nestes dois parágrafos sugiro a leitura do art. 3º, da Lei 8.742/93.

Certo é que uma instituição beneficente poderá desenvolver qualquer atividade que esteja ligada à sua finalidade, sem que deixe de ser beneficente filantrópica. Poderá, até mesmo, mudar a forma como busca atender os seus objetivos se os serviços até então prestados deixarem de ter espaço na comunidade na qual está inserida e para a qual ela exista. Esta possibilidade demonstra que a finalidade da instituição é, em última análise, tanto o seu objeto e o seu objetivo final é o desenvolvimento da prática da  beneficência/filantropia/atividade religiosa.

MINHA INSTITUIÇÃO É UMA ASSOCIAÇÃO/FUNDAÇÃO, MAS ATUA NA SAÚDE/EDUCAÇÃO/ASSISTÊNCIA SOCIAL. AINDA ASSIM É O SINIBREF QUEM ME REPRESENTA?

Sim. Uma instituição beneficente/filantrópica pode atuar em diversas áreas, de várias formas diferentes. Então, ainda que atue na assistência social, na saúde ou na educação, a essência da entidade não se altera: ela é uma instituição beneficente/filantrópica. Desta forma, é o SINIBREF quem a representa.

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