Autor: sinibref-pb

O QUE É IMPORTANTE SABER SOBRE A LEI DA CHANCELA

Captação de Recursos pelos Fundos Os Incentivos Fiscais e Renúncia Fiscal são mecanismos de extrema importância para o financiamento de projetos sociais ligados a essas causas. Instituições Beneficentes sem fins lucrativos são contempladas com os recursos dos fundos e podem realizar ações em seus estados e municípios, beneficiando diretamente um público que, muitas vezes, se encontra em situação de vulnerabilidade social. Projetos de assistência e inclusão social, educacionais, culturais, esportivos, de geração de trabalho e renda, de atenção e cuidado à criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e familiares, fomentando uma rede de ações ligadas ao interesse público e ao bem comum. O que poucos sabem, entretanto, é que podem destinar parte de seus impostos para incentivar projetos sociais no Brasil, através de renúncia fiscal. Ainda temos enormes desafios a serem resolvidos nesse campo de atuação. Afinal quando se trata de imposto de renda, muitas pessoas buscam maneiras de reduzir sua carga tributária. O que nem todos sabem é que é possível destinar parte dos impostos para apoiar projetos sociais. Os incentivos fiscais relacionados a esses projetos são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar 1% de seu imposto de renda via FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e mais 1% via FPI (Fundo da Pessoa Idosa). Pessoas físicas também podem destinar até 6%, inclusive no ato da declaração de imposto. Por que a chancela é tão importante? A chancela é um elemento crucial para a captação de recursos em projetos sociais no Brasil, e é um instrumento importante na captação de recursos para os fundos. Conhecida como “chancela” ou “doação casada”. Na captação de recursos para fundos, existem duas formas de realizar essas doações, sendo: Doação direta ao fundo – o doador destina sua doação de imposto de renda com abatimento fiscal diretamente para um fundo público à sua escolha. O Conselho local, que administra o fundo, define, organiza e seleciona os projetos contemplados. E a doação por Chancela – os projetos são selecionados previamente via chamamento público, e a possibilidade de chancela é publicada no em órgão oficial, garantindo segurança jurídica para a captação de recursos. A chancela de projetos regulamentada pela Lei Federal nº 14.696 de 03 de outubro de 2023 e possibilita ao doador de recursos aos fundos a escolha dos projetos, com a indicação da destinação desses recursos. Em resumo, a chancela envolve um processo de seleção prévio dos projetos, enquanto a doação direta ao fundo permite que o doador escolha o destino dos recursos de forma mais direta. Ambas as formas contribuem para o desenvolvimento de ações sociais importantes e beneficiam comunidades em todo o país. Portanto, a chancela desempenha um papel crucial na captação de recursos e na viabilização de inúmeras iniciativas sociais impactantes nas vidas de pessoas por todo o Brasil. A Live que tem como Tema Captação de Recursos pelos Fundos da Infância e da Pessoa Idosa, aponta o porquê a chancela é tão importante e estará aprofundando no passo a passo para que as Instituições Beneficentes, todas as organizações da sociedade civil e outros setores da sociedade, conheçam e entendam, como captar recursos e financiar projetos sociais com incentivos fiscais, por meio da chancela. Se perdeu a LIVE que foi transmitida pela canal do IEGS no dia 06/03/2024 às 15:00 segue abaixo o link da gravação.  

LIVE: CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELOS FUNDOS DA INFÂNCIA E DA PESSOA IDOSA

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

READ MORE

PUBLICADO DECRETO SOBRE O FÓRUM NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

A Presidência da República publicou o Decreto 11.876/24, que instituiu o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional como colegiado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Fórum tem o objetivo de promover a articulação e o diálogo em busca do aprimoramento das políticas de aprendizagem profissional no país.

Sua composição abarca representantes do Governo Federal, dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade civil que atue com aprendizagem profissional.

 

 

 

Foto Crédito: Imagem de wayhomestudio no Freepik

READ MORE

DESCUBRA AS INOVAÇÕES DO NOVO DECRETO: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE – ANTIGO CEBAS!

Novidades do decreto que regulamentou a concessão do Certificado de Entidade Beneficente.

O Governo Federal publicou o Decreto 11.791/23, que regulamentou a Lei do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE, para que as instituições usufruam da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

ATENÇÃO DIRIGENTES!

De acordo com o Artigo 87 do Decreto, as entidades têm 90 dias, contados a partir de 22 de novembro de 2023, para complementar a documentação de seus requerimentos protocolados entre 17 de dezembro de 2021 e 22 de novembro de 2023. A complementação deve ser realizada até 20 de fevereiro de 2024, mediante o preenchimento do formulário indicado pelo Ministério responsável pela certificação na área de atuação da instituição.

SE O SEU PEDIDO JÁ FOI APRESENTADO, FAÇA O COMPLEMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

Confira aqui algumas novidades trazidas pelo atual Decreto:

DOCUMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

• Os documentos que antes deveriam ser apresentados quando do requerimento agora são apenas declarados pelo representante legal, ressalvada a possibilidade de a autoridade, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

• As entidades de saúde devem manter o Cadastro Nacional de Entidades de Saúde atualizado mensalmente.

• As entidades de educação devem enviar o relatório de execução anual e o plano anual de atendimento na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério da Educação.

• Os Ministérios disciplinarão os procedimentos necessários à operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua competência.

RESPONSABILIDADE FISCAL DOS DIRIGENTES

• Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, exceto na hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação (art. 3º, §4º).

ILPI’S/CASA -LAR

• No caso de atendimento à pessoa idosa de longa permanência ou casa-lar pode haver cobrança no limite de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa, admitindo-se que o limite seja excedido em caso de a entidade possuir termo de curatela da pessoa idosa; o usuário ter sido encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo MP ou pelo gestor local do SUAS, ou; a pessoa idosa ou seu responsável efetuar a doação, de forma livre e voluntária.

POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

• Entidades prestadoras de serviço no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas podem ter o período mínimo de cumprimento dos requisitos reduzido para menos de um ano.

• Além das comunidades terapêuticas, consideram-se entidades que atuam na redução de demandas de drogas as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas e de seus familiares.

Fique por dentro das novidades e prepare sua instituição para uma certificação mais eficiente.

Tem alguma dúvida sobre as novidades apresentadas?

Acesso o nosso chat e solicite atendimento do nosso jurídico.

Juntos somos mais fortes!

READ MORE

O SINIBREF TE REPRESENTA?

Quer saber se o SINIBREF representa a instituição? Responda as perguntas e siga as respostas.

Se ainda tiver alguma dúvida, entre no site na sessão fale conosco ou no chat e deixe a sua pergunta.

Juntos somos mais fortes!

 

 

READ MORE

DESCUBRA O PODER DA ASSEMBLEIA GERAL

As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas se unem em Assembleias Gerais para tomar decisões importantes. Essas reuniões são a voz de nossa categoria e moldam nosso futuro.

A AGE é soberana em suas decisões, sendo hierarquicamente superior na estrutura interna da entidade sindical. A participação é fundamental para definir e autorizar questões coletivas.

Não perca a oportunidade de fazer a diferença!

As AGEs são vitais para a discussão e votação de questões de interesse da categoria.

Elas desempenham um papel fundamental na negociação coletiva e na construção da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Durante essas reuniões, as pautas de reivindicações enviadas pelos Sindicatos Profissionais (laborais) são apresentadas e deliberadas.

Esse é o momento de aprovar e defender os interesses da categoria nas negociações coletivas de trabalho.

Vai ficar de fora e deixar que decidam por você?

Sua presença nas Assembleias Gerais Extraordinárias é mais do que um dever, é um direito e um privilégio.

As AGEs definem nosso rumo, nossa negociação coletiva e nossa força como instituições beneficentes.

Junte-se a nós para ser ouvido e fazer a mudança acontecer!

Descubra por que é crucial fazer parte dessas reuniões essenciais.

Aqui estão algumas considerações sobre a importância de uma AGE e o que pode acontecer se você não participar:

1- Tomada de Decisões Importantes: As AGEs são frequentemente convocadas para tomar decisões críticas que afetam a categoria como um todo. Isso pode incluir mudanças estatutárias, decisões financeiras significativas, entre outras.

2 – Participação Ativa: Sua participação em uma AGE é crucial, pois você tem a oportunidade de expressar suas opiniões, fazer perguntas e votar em questões importantes. Não participar significa abrir mão da sua voz na tomada de decisões.

3 -Responsabilidade Coletiva: Ao participar ativamente, você contribui para o processo democrático e para a responsabilidade coletiva. Isso é particularmente importante em organizações onde os membros têm um papel ativo na governança.

4 – Riscos de Não Participar: Se você perder uma AGE onde decisões críticas são tomadas, você corre o risco de não ter influência sobre os rumos da categoria e pode estar sujeito a consequências que não foram discutidas ou que não refletem seus interesses.

5- Decisões sem Representatividade: Se muitas pessoas optarem por não participar de uma AGE, as decisões podem ser tomadas por um grupo mais restrito, o que pode não refletir a diversidade de opiniões e interesses dos membros.

Lembre-se de que a participação ativa em processos de tomada de decisão é fundamental para garantir que as escolhas feitas estejam alinhadas com os interesses e valores dos membros da instituição. Se você se preocupa com o futuro ou a direção da entidade em questão, é importante envolver-se e fazer valer a sua voz.

READ MORE