08/08/2025
O SINIBREF, por meio de sua assessoria jurídica especializada em direito tributário, com o advogado Leonardo Castro, representando a Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENIBREF) participou entre os dias 04 e 08 de agosto do Fórum de Diálogo sobre a Regulamentação da Reforma Tributária.
O evento foi uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, órgão central na elaboração das normas que regulamentarão a Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar 214/2025.
Convidada a compor a mesa de debates, a FENIBREF tem pautado sua atuação na defesa das especificidades e da relevância do Terceiro Setor para a sociedade brasileira. Um dos pontos centrais defendidos pela Federação é a garantia de que as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas possam exercer suas atividades auxiliares de natureza econômica — como a venda de produtos ou a prestação de serviços — como meio para a obtenção de seus objetivos estatutários e a sustentabilidade de suas missões.
No que se refere às obrigações acessórias, a FENIBREF apresentou uma proposta de simplificação crucial para as Instituições imunes. Conforme a nova legislação, a emissão de documento fiscal se tornará uma prática generalizada. No entanto, a Federação argumenta que, por se tratarem de Instituições com imunidade a impostos, conforme previsto no artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição da República, a exigência de emissão de um documento fiscal para cada operação representa um ônus burocrático desnecessário e que não cumpre finalidade arrecadatória.
Segundo o advogado do SINIBREF e da FENIBREF, Leonardo Castro, “a proposta para essas entidades é que o documento contábil que já comprova a venda de um produto ou a prestação de um serviço deve ser considerado suficiente para o registro da ocorrência do fato gerador. Uma vez que, por força da imunidade constitucional, não haverá a exigência do tributo, essa medida assegura a transparência e o controle fiscal sem impor custos e processos adicionais às organizações que já dedicam seus recursos a fins sociais”, finaliza.
O SINIBREF e a FENIBREF reafirmam o compromisso em dialogar com o poder público para construir uma regulamentação tributária justa, que reconheça o papel fundamental das Instituições Beneficentes e assegura que o novo sistema tributário não crie embaraços à sua importante atuação no país.