Fundeb: transparência, o ano em que ele quase foi extinto e um convite à ação coletiva

25/08/2025

Em entrevista ao SINIBREF, educadora fala dos mecanismos a favor da transparência no uso dos recursos do Fundeb e convoca Instituições e sociedade a participarem da fiscalização. O sindicato também relembra o episódio de 2015, quando o fundo esteve à beira da extinção.

No Dia Nacional da Educação Infantil, 25 de agosto, o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, SINIBREF reforça a urgência do debate sobre a transparência no uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Fundeb. Como falamos aqui, o Fundeb é o maior mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, incluindo a Educação Infantil.

Notícias recentes como o bloqueio de bens de escolas e Instituições de ensino por suspeita de desvio e ordens judiciais para devolução de milhões de reais por má aplicação dos recursos, acendem um alerta para que os repasses não sejam questionados, nem comprometidos.

O SINIBREF convidou a professora, Doutora e Mestre em Educação, Cláudia Santa Rosa para falar sobre os últimos acontecimentos envolvendo o Fundeb. Cláudia Santa Rosa reafirmou o que sempre falamos por aqui, “o Fundeb é um fundo tão precioso para a educação básica que não podemos correr o risco de comprometer sua legitimidade por falhas internas ou desvios. Transparência não é opcional: é estratégia, e se uma unidade (Instituição) não mostrar o uso dos recursos, abre brecha para questionamentos que comprometem toda a rede.”

Ela destaca que cumprir a lei é essencial, mas é preciso ir além, pois as famílias, profissionais e a comunidade querem ver de forma simples, para onde foi alocado cada centavo recebido, da remuneração dos professores, na compra de materiais, no investimento da Instituição ao desenvolvimento das crianças.

Para ela, “a Instituição deve comunicar: recebemos x reais do Fundeb, aplicamos assim, e as crianças desenvolvem essas habilidades do currículo infantil. Essa clareza evita suspeitas e fortalece a confiança pública.”

“As instituições não podem arriscar. Arriscar é aplicar em outra coisa. Desviar. Por quê? É um recurso que já foi uma luta para permanecer garantido, para suprir as entidades que atendem a educação infantil pública. Então, se a entidade faz uso errado desses recursos, está colocando em xeque a necessidade dessa permanência”, frisou.

“Fundeb em xeque”, não se depender do SINIBREF

A fala da Dra. Santa Rosa nos traz à memória um episódio decisivo de 2015 no qual o Fundeb esteve à beira de ser extinto. Na época, havia uma determinação para que os repasses às Instituições conveniadas terminassem em dezembro de 2016, o que culminaria na falta de repasses e consequentemente na impossibilidade de atender as crianças nessas Instituições.

Foi então que o SINIBREF entrou em cena, mobilizando lideranças, parlamentares e secretarias de educação para impedir o fim do fundo. O sindicato defendeu que o Fundeb precisava contemplar também a universalização da educação infantil, assegurando o atendimento de crianças de 4 e 5 anos em creches e pré-escolas conveniadas.

Essa luta resultou na apresentação do Projeto de Lei nº 26/2016, que, por solicitação direta do SINIBREF, foi transformado na Lei nº 13.348/2016. A conquista permitiu a continuidade do financiamento e impediu que a rede conveniada fosse desmontada.

“Desviar. Por quê? É um recurso que já foi uma luta para permanecer garantido, para suprir as entidades que atendem a educação infantil pública. Então, se a entidade faz uso errado desses recursos, está colocando em xeque a necessidade dessa permanência.”

Olhando para trás, fica claro que a defesa de 2015 não foi apenas uma vitória pontual, pois o SINIBREF já se mobilizou junto ao Congresso e aos ministérios em diversas outras vezes, como na pressão pelo fortalecimento do Fundeb, quando igrejas e Instituições Filantrópicas se uniram ao sindicato para pedir ao Congresso a ampliação do uso dos recursos do fundo; no diálogo com secretarias estaduais e municipais de educação, para garantir repasses justos e regulares às Instituições conveniadas, como ocorreu em Salvador e na divulgação de avanços e notícias que reforçam o papel essencial das Instituições Beneficentes na manutenção da educação infantil no país, entre outras pautas ainda presentes.

E se o Fundeb deixasse de existir?

Sem a ação de 2015, os efeitos seriam devastadores, o Brasil viveria um retrocesso educacional, mas pior do que isso, muitos municípios não teriam como sustentar suas creches e pré-escolas, Instituições Beneficentes teriam fechado as portas e milhares de famílias, sobretudo as mais vulneráveis, ficariam sem atendimento educacional para os filhos. O impacto chegaria ainda a atingir a renda familiar das famílias nas quais, sem ter onde e com quem deixar as crianças, abandonariam os empregos e aumentaria o ciclo da pobreza e a diminuição da participação das mulheres no mercado de trabalho. E tem mais, muitas crianças têm na escola e na pré-escola a merenda como principal fonte de alimentação diária. 

De acordo com a pesquisa “Conta pra gente estudante”, de 2023 realizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) em parceria com a Ação da Cidadania, 56% dos estudantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro afirmam que a alimentação escolar é a principal refeição do dia, enquanto 41% consideram que a quantidade de comida oferecida é pouca ou muito pouca. Sabemos que essa realidade não é diferente nos outros estados do Brasil.

Em outro levantamento feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em 2022 realizado em algumas comunidades carentes de São Paulo, mais de 60% dos alunos frequentam a escola principalmente para se alimentar. A preocupação se intensifica fora do período letivo, como nas férias, quando o acesso à comida se torna ainda mais vulnerável. 

Ainda segundo o DataSUS, o banco de dados do Ministério da Saúde, 13,78% das crianças de até 5 anos atendidas pelo SUS (2021) apresentavam peso inadequado. Os números falam por si só.

Permanência do Fundeb: um convite à ação coletiva

Assegurar que o Fundeb siga forte e protegido é um desafio permanente para o SINIBREF, para as Instituições e para a população. Para Cláudia Santa Rosa, a chave está na combinação de transparência, fiscalização e comunicação clara com a sociedade.

Entre os caminhos apontados, Santa Rosa reforça a necessidade das Instituições de  apoio técnico jurídico e contábil, “tem que se cercar de profissionais nessa tarefa, porque, às vezes, ocorrem até mesmo erros administrativos. Não são propriamente desvios, mas um erro administrativo na forma de organizar as informações. Aquela Instituição pode acabar sendo prejudicada, porque alguém que não tem os conhecimentos de como fazer até mesmo uma prestação de contas, um relatório de aplicação desses recursos, faz de uma forma errada, acaba comprometendo.”

Outro mecanismo fundamental são os Conselhos de Acompanhamento do Fundeb, que existem em âmbitos municipais e estaduais. “É muito importante que exista, de fato, uma prática e o uso de instrumentos para verificar a forma como esses recursos estão sendo aplicados. Cabe à população, sim, questionar, cobrar, fazer denúncias quando percebe que há algo errado”, pontuou.

Além de prestar contas em números, Cláudia ressalta a importância de traduzir os resultados em aprendizagens reais para as crianças: “As entidades precisam construir práticas de mostrar: olha, as crianças de quatro anos desenvolveram esses objetivos durante esse ano. A gente usou esse recurso, aplicou tanto, e nós atendemos a tantas crianças que desenvolveram esses objetivos de aprendizagem”, exemplificou.

A mensagem é clara: o Fundeb é essencial em nosso país e a permanência dele depende muito do comprometimento e transparência com os recursos. Foi justamente a defesa desse fundo que, em 2015, evitou que ele fosse extinto, e esse histórico mostra que vigilância e mobilização nunca são demais.

O SINIBREF segue na linha de frente – como sempre esteve!

Mais que defender recursos, o SINIBREF continua fortalecendo as Instituições Beneficentes e Filantrópicas e buscando a valorização da Educação Infantil junto aos órgãos competentes e ao governo, que deve cada vez mais tomar a frente e cumprir o papel que lhe cabe. Que todas as crianças possam ter a oportunidade de receber uma Educação Infantil de qualidade e que cumpra com o dever de oferecer desenvolvimento integral.