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A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é essencial para organizações que desejam obter isenções tributárias e outros benefícios. Recentemente, houve atualizações significativas nas legislações e regulamentações que regem a certificação CEBAS, principalmente no que se refere às áreas de educação, saúde e assistência social. Este artigo apresenta um panorama atualizado com as principais mudanças e orientações relevantes para as instituições interessadas.

Principais Atualizações Legislativas

Decreto n. 11.791/2023

Em novembro de 2023, o governo federal publicou o Decreto n. 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187/2021. Este decreto define os requisitos para a certificação CEBAS, abrangendo entidades que atuam na educação, saúde e assistência social. O decreto especifica que, para a área da educação, as entidades devem prestar serviços de forma gratuita ou por meio da oferta de bolsas de estudo para alunos selecionados com base em critérios socioeconômicos​ (Serviços e Informações do Brasil).

Portaria MDS nº 952/2023

A Portaria MDS nº 952/2023 detalha os procedimentos para a certificação de entidades que atuam na assistência social. Esta portaria define os documentos necessários, como a inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), relatório de atividades e demonstrações financeiras auditadas​ (Serviços e Informações do Brasil).

Requisitos para Certificação

Para obter a certificação CEBAS, as entidades devem cumprir uma série de requisitos específicos:

1. Documentação Legal: Inclui comprovante de inscrição no CNPJ, ata de eleição dos dirigentes e estatuto social registrado​ (Serviços e Informações do Brasil)​.
2. Relatório de Atividades: Deve detalhar todas as atividades desenvolvidas pela entidade, objetivos, metodologia, público-alvo e resultados alcançados​ (Serviços e Informações do Brasil)​.
3. Demonstrativos Financeiros: O Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) deve ser elaborado por um profissional habilitado, destacando receitas e despesas por área de atuação​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

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Benefícios da Certificação

A certificação CEBAS concede às entidades isenções de contribuições para a seguridade social e a possibilidade de celebração de convênios com o poder público. Além disso, as entidades certificadas podem ofertar benefícios adicionais aos estudantes, como transporte escolar, uniformes, materiais didáticos, moradia e alimentação​ (Serviços e Informações do Brasil)​​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

Procedimentos para Requerimento

Os processos de concessão ou renovação da certificação devem ser protocolados no sistema SisCEBAS. As entidades devem estar atentas aos prazos e à documentação necessária para garantir a conformidade com as normativas vigentes​ (CEBAS)​.

IMPORTANTE!

As recentes atualizações na legislação e regulamentação do CEBAS reforçam a importância da conformidade documental e a prestação de serviços socioassistenciais de qualidade. As instituições interessadas devem se manter informadas sobre as mudanças e garantir que todos os requisitos sejam rigorosamente cumpridos para obter e manter a certificação.

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