Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) está em vigor na sua integralidade desde agosto de 2021.
Esta lei estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas.
Então, ela já precisa ser observada pelas Instituições Beneficentes.
Ainda não sabe o impacto dessa Lei na prática? Consulte o nosso jurídico
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