A Lei 13.019/14 estabelece critérios importantes para essa colaboração, como objetivos voltados para atividades de relevância pública e social, escrituração contábil adequada e transferência de patrimônio em caso de dissolução da entidade.
Além disso, a lei exige documentos essenciais, como certidões fiscais e previdenciárias, estatuto, ata de eleição da diretoria e comprovante de endereço da OSC.
Fique por dentro das normas específicas para cada programa e garanta a habilitação correta para a contratação!