TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SINIBREF

Última atualização: Fevereiro de 2026

PREÂMBULO

O SINIBREF – Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical patronal, com atuação interestadual, doravante denominado SINIBREF, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), que regem o acesso e a utilização do sítio eletrônico institucional e de seus serviços digitais, nos termos da legislação brasileira aplicável.

O acesso, navegação ou utilização de quaisquer funcionalidades do ambiente digital do SINIBREF implica aceitação integral, expressa e irrestrita destes Termos, que possuem natureza jurídica vinculante.

CLÁUSULA 1 – DAS PARTES

• 1.1. SINIBREF: Sindicato patronal representante das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, nos termos de seu Estatuto Social e da legislação sindical vigente.

• 1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços, conteúdos ou funcionalidades disponibilizadas pelo SINIBREF, especialmente instituições filiadas, representantes legais, colaboradores ou terceiros autorizados.

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO

2.1. Os presentes Termos têm por objeto disciplinar:

• I – o acesso e uso do website institucional e plataformas digitais do SINIBREF;

• II – as condições de utilização dos conteúdos informativos, institucionais, sindicais e jurídicos disponibilizados;

• III – as regras aplicáveis aos serviços digitais eventualmente oferecidos;

• IV – os direitos, deveres, responsabilidades e limitações das partes.

2.2. A utilização do ambiente digital não substitui assessoria jurídica individualizada nem constitui parecer jurídico, salvo quando expressamente formalizado por instrumento próprio.

CLÁUSULA 3 – DA VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÕES

3.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e possuem vigência por prazo indeterminado.

3.2. O SINIBREF poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar estes Termos, mediante publicação da versão atualizada no website institucional.

3.3. A continuidade do uso após alterações implica aceitação tácita da nova versão.

CLÁUSULA 4 – DO CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir cadastro prévio.

4.2. O Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e administrativamente por eventuais inconsistências.

4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

4.4. O SINIBREF poderá suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

CLÁUSULA 5 – DO USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita, ética, institucional e compatível com os objetivos sindicais do SINIBREF.

5.2. É expressamente vedado:

• I – utilizar o ambiente para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;

• II – violar direitos de terceiros;

• III – comprometer a segurança da plataforma;

• IV – disseminar conteúdos ofensivos, ilegais ou incompatíveis com a finalidade institucional.

CLÁUSULA 6 – DOS SERVIÇOS E EVENTUAIS COBRANÇAS

6.1. Alguns serviços poderão estar condicionados a pagamento, filiação sindical ou contratação específica.

6.2. Valores, critérios, reajustes e condições serão informados previamente.

6.3. O SINIBREF não se responsabiliza por taxas ou políticas de operadores financeiros terceiros.

CLÁUSULA 7 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

7.2. É vedada a reprodução, modificação ou exploração comercial sem autorização expressa.

7.3. O envio de conteúdo pelo Usuário implica concessão de licença não exclusiva, gratuita e limitada à finalidade institucional.

CLÁUSULA 8 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

8.2. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins legais.

8.3. O Usuário poderá exercer seus direitos junto ao Encarregado de Dados (DPO).

CLÁUSULA 9 – DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. Informações institucionais, estratégicas ou jurídicas compartilhadas são confidenciais e não poderão ser divulgadas sem autorização.

CLÁUSULA 10 – DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Os conteúdos são disponibilizados "no estado em que se encontram".

10.2. O SINIBREF não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em informações gerais disponibilizadas.

CLÁUSULA 11 – DAS SANÇÕES E REMÉDIOS LEGAIS

11.1. O descumprimento destes Termos poderá ensejar advertência, suspensão, cancelamento de acesso ou medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 12 – DA FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

12.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por eventos imprevisíveis e inevitáveis que impeçam o cumprimento das obrigações.

CLÁUSULA 13 – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO

13.1. Estes Termos poderão ser rescindidos pelo SINIBREF a qualquer tempo, mediante bloqueio de acesso.

13.2. O Usuário poderá cessar a utilização a qualquer momento.

CLÁUSULA 14 – DOS EFEITOS PERANTE TERCEIROS

14.1. Estes Termos não geram direitos a terceiros estranhos à relação estabelecida.

CLÁUSULA 15 – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. As partes envidarão esforços para solução consensual.

15.2. Persistindo o conflito, fica eleito o foro abaixo.

CLÁUSULA 16 – DA LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.

CANAL DE CONTATO E DPO

• E-mail institucional: sinibref@sinibref.org.br

• Encarregado de Dados (DPO): dpo@sinibref-inter.org.br

O SINIBREF compromete-se a responder às solicitações nos prazos legais.