A Resolução CNAS/MDS nº 182, publicada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 13 de fevereiro de 2025, estabelece novas diretrizes para os serviços, programas e projetos desenvolvidos por Instituições Beneficentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A norma substitui a Resolução CNAS nº 27/2011 e traz mudanças significativas na regulamentação dessas atividades, exigindo adaptações por parte das entidades que prestam esses serviços.
Para auxiliar as Instituições Beneficentes na compreensão e implementação dessas novas exigências, o SINIBREF acompanha as mudanças e oferece suporte técnico e jurídico para garantir a adequação às novas regras.
Principais medidas práticas para as Instituições Beneficentes
Para se adequar à nova regulamentação, as Instituições que atuam no assessoramento, defesa e garantia de direitos no SUAS devem adotar as seguintes medidas:
- Revisão dos Planos de Ação
As entidades devem apresentar um novo Plano de Ação até 30 de abril de 2026, conforme as diretrizes da Resolução nº 182/2025. Durante o período de transição, o relatório de atividades de 2025 ainda poderá seguir os moldes da Resolução CNAS nº 27/2011. O SINIBREF está disponível para orientar as instituições nesse processo.
- Estruturação de Equipes Profissionais
Os serviços precisam ser executados por equipes multidisciplinares, com pelo menos um profissional de nível superior qualificado. Voluntários não podem atuar exclusivamente nos serviços, ainda que possuam formação superior. A contratação de profissionais deve seguir as normas trabalhistas e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS).
- Definição clara dos serviços ofertados
As entidades devem especificar se atuam no assessoramento, defesa e garantia de direitos, ou em ambos. As ofertas precisam estar vinculadas ao SUAS e descrever de forma clara os direitos socioassistenciais promovidos.
- Fortalecimento do controle social e capacitação
A nova resolução exige que as instituições promovam formação contínua para trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS. Também devem incentivar a participação da população nos espaços de controle social, como conselhos, conferências e fóruns.
- Priorização de grupos em vulnerabilidade
Os serviços devem ser direcionados a públicos prioritários, como:
- População negra, indígena, LGBTQIAPN+, idosos, crianças, pessoas com deficiência, refugiados e trabalhadores informais;
- Famílias afetadas pela pandemia de Covid-19 e populações tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos e catadores de recicláveis.
- Combate à discriminação e promoção dos direitos humanos
As instituições devem implementar políticas internas contra assédio moral, racismo, LGBTfobia e outras formas de discriminação, garantindo que seus serviços promovam autonomia, empoderamento e fortalecimento da cidadania.
Principais alterações em relação à Resolução CNAS nº 27/2011
A nova norma traz mudanças estruturais para as Instituições Beneficentes que atuam no SUAS. Confira os principais pontos:
- Ampliação e redefinição dos serviços
A nova regulamentação reformula as categorias de assessoramento, defesa e garantia de direitos, abrangendo ações mais amplas, como:
▪️Capacitação de lideranças comunitárias;
▪️Defesa de direitos socioassistenciais;
▪️Mobilização social para combate às desigualdades;
▪️Promoção da inclusão produtiva e social.
- Exigências para reconhecimento no SUAS
Agora, todas as entidades que prestam esses serviços devem estar formalmente inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). A vinculação ao SUAS deve ser explicitada nos documentos institucionais.
- Regras mais rígidas para atuação
As instituições não podem se dedicar exclusivamente a atividades econômicas. Caso gerem receita, devem comprovar que sua principal atuação é assistencial. Além disso, projetos de assessoria comercial e consultoria não serão mais reconhecidos como parte do SUAS, assim como ações de intermediação de mão de obra.
- Regras específicas para populações tradicionais
A atuação junto a povos indígenas, quilombolas e populações ribeirinhas não pode ter apenas caráter técnico ou financeiro. As ações devem promover a autonomia e os direitos socioassistenciais desses grupos.
- Exigências na composição das equipes
Além de contar com pelo menos um profissional de nível superior, as equipes podem incluir profissionais de ensino médio, técnico e lideranças comunitárias. Também será necessário garantir capacitação contínua para os trabalhadores do SUAS.
O papel do SINIBREF na implementação das novas regras
Como entidade representativa das Instituições Beneficentes, o SINIBREF acompanha de perto as mudanças na legislação e orienta as entidades na adequação às novas exigências. Dentre suas ações, o SINIBREF:
✅ Oferece suporte técnico e jurídico para interpretação da nova regulamentação;
✅ Apoia as instituições na revisão dos Planos de Ação e estruturação das equipes;
✅ Promove capacitação e disseminação de informações para garantir a conformidade com a resolução.
A Resolução CNAS nº 182/2025 representa um avanço para a Assistência Social no Brasil, consolidando o papel das Instituições Beneficentes na defesa de direitos e promoção da cidadania. As novas diretrizes fortalecem a qualidade dos serviços prestados, ampliam a abrangência das ações e garantem maior inclusão de grupos vulneráveis.
Para que a transição ocorra sem impactos negativos, é essencial que as instituições revisem seus planos de ação, estruturem suas equipes e formalizem sua vinculação ao SUAS. O SINIBREF segue atento e disponível para apoiar as entidades nesse processo.
Se a Instituição precisa de suporte para se adequar às novas regras, entre em contato com o SINIBREF e acompanhe nossas publicações para se manter atualizado!