PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria 952/2023, que estabelece os procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social.
As Instituições interessadas devem fazer o requerimento de concessão ou renovação do Certificado através da Plataforma de Cidadania Digital, no Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-se-como-entidade-beneficente-de-assistencia-social).
O requerimento deve estar instruído com a documentação elencada pela Portaria, observando o disposto no Decreto 11.791/23 e na LC 187/21.
Tenha acesso à legislação completa através dos links:
Íntegra da Portaria MDS 952/23 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-952-de-29-de-dezembro-de-2023-535301404)
Íntegra do Decreto 11.791/23 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11791.htm)
Íntegra da LC 187/21 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm)
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