Demanda apresentada pela FENIBREF e SINIBREF vira projeto de lei que contempla as instituições de assistência que prestam serviços de saúde
Ementa – Projeto de Lei 3512/2023
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.
Status: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2373681
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